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TJSP - 1012187-82.2016.8.26.0577

Partes: FUNDACAO HELIO AUGUSTO DE SOUZA - FUNDHAS e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: MARY ANNE MENDES CATA PRETA P LIMA BORGES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho

Ajuizamento: 02/09/2024

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TJSP - 1012187-82.2016.8.26.0577

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO x BENEDITO CELSO REIS e outros

Advogado: ISLEY FARIA RIBEIRO e outros

1ª instância - 01 Fazenda Publica de Sao Jose dos Campos

Ajuizamento: 24/05/2016

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TJSP - 1027873-02.2025.8.26.0577

Partes: RENATA NUNES LIMA x RUTH FERNANDES ZORNETA

Advogado: MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO HOMEM ALVES

1ª instância - 01 Fazenda Publica de Sao Jose dos Campos

Ajuizamento: 08/09/2025

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TJSP - 1506015-67.2025.8.26.0378

Partes: JUSTICA PUBLICA x MARCELO RICARDO FIORAVANTI

Advogado: DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SAO PAULO

1ª instância - 01 Cumulativa de Porto Feliz

Ajuizamento: 05/06/2025

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