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TJSP - 1012187-82.2016.8.26.0577
Partes: FUNDACAO HELIO AUGUSTO DE SOUZA - FUNDHAS e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: MARY ANNE MENDES CATA PRETA P LIMA BORGES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Ajuizamento: 02/09/2024
TJSP - 1012187-82.2016.8.26.0577
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO x BENEDITO CELSO REIS e outros
Advogado: ISLEY FARIA RIBEIRO e outros
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Sao Jose dos Campos
Ajuizamento: 24/05/2016
TJSP - 1027873-02.2025.8.26.0577
Partes: RENATA NUNES LIMA x RUTH FERNANDES ZORNETA
Advogado: MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO HOMEM ALVES
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Sao Jose dos Campos
Ajuizamento: 08/09/2025
TJSP - 1506015-67.2025.8.26.0378
Partes: JUSTICA PUBLICA x MARCELO RICARDO FIORAVANTI
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SAO PAULO
1ª instância - 01 Cumulativa de Porto Feliz
Ajuizamento: 05/06/2025