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TJPB - 0823525-29.2022.8.15.2001
Partes: ROSANGELA NOVAIS DA FONSECA PINTO x SECRETARIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL DA PARAIBA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Ajuizamento: 22/04/2022
TJPB - 0823525-29.2022.8.15.2001
Partes: SECRETARIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL DA PARAIBA e outros x ROSANGELA NOVAIS DA FONSECA PINTO e outros
Advogado: MENTOR CARNEIRO DA FONSECA NETO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Joao Batista Barbosa
Ajuizamento: 28/02/2025
TJPB - 0829965-70.2024.8.15.2001
Partes: ESTADO DA PARAIBA x ROSANGELA NOVAIS DA FONSECA PINTO
Advogado: MENTOR CARNEIRO DA FONSECA NETO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Leandro dos Santos
Ajuizamento: 10/06/2025
TJPB - 0829965-70.2024.8.15.2001
Partes: ROSANGELA NOVAIS DA FONSECA PINTO x ESTADO DA PARAIBA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Ajuizamento: 14/05/2024