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TJMA - 0812073-85.2018.8.10.0001
Partes: ANA LUCIA MELO MORENO e outros x MUNICIPIO DE SAO LUIS
Advogado: FERDINAN VIEIRA GUIMARAES JUNIOR
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 28/03/2018
TJMA - 0805236-38.2023.8.10.0001
Partes: ROSANE REGINA RAMOS BATISTA x MUNICIPIO DE SAO LUIS
Advogado: AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR e outros
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica, Estadual e Municipal de Sao Luis
Ajuizamento: 01/02/2023
TJMA - 0805236-38.2023.8.10.0001
Partes: ROSANE REGINA RAMOS BATISTA x MUNICIPIO DE SAO LUIS
Advogado: AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª Turma Recursal Civel e Criminal de Sao Luis
Ajuizamento: 02/05/2024