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TJSC - 5005964-24.2020.8.24.0007
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e outros x RICARDO ALEXANDRE DOMINGUES e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Ajuizamento: 21/11/2024
TJSC - 5005964-24.2020.8.24.0007
Partes: RAFAEL DO NASCIMENTO ALVES x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: OSVALDO JOSE DUNCKE e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Og Fernandes
Ajuizamento: 10/12/2024
TJSC - 5005964-24.2020.8.24.0007
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x ODIR FERNANDES DO AMARAL e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Vara Criminal da Comarca de Biguacu
Ajuizamento: 14/10/2020
TJSC - 0300955-74.2015.8.24.0167
Partes: ROSANA APARECIDA SAIBER VICENTE x MUNICIPIO DE PAULO LOPES
Advogado: RAMIRIS FERREIRA e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Garopaba
Ajuizamento: 09/12/2015
TJSC - 0300955-74.2015.8.24.0167
Partes: ROSANA APARECIDA SAIBER VICENTE x MUNICIPIO DE PAULO LOPES
Advogado: RAMIRIS FERREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 26/08/2024
TJSC - 5001959-85.2025.8.24.0167
Partes: ROSANA APARECIDA SAIBER VICENTE x MUNICIPIO DE PAULO LOPES
Advogado: GABRIEL MENDES DOS SANTOS e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Garopaba
Ajuizamento: 09/06/2025