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TJRN - 0811621-58.2023.8.20.5001
Partes: ROSA MANUELLE SANTOS XAVIER x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Advogado: THIAGO TAVARES DE ARAUJO e outros
1ª instância - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 09/03/2023
TJRN - 0811621-58.2023.8.20.5001
Partes: ROSA MANUELLE SANTOS XAVIER x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Turma Recursal
Ajuizamento: 27/11/2023
TJRN - 0845972-23.2024.8.20.5001
Partes: ROSA MANUELLE SANTOS XAVIER x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 10/07/2024
TJRN - 0845972-23.2024.8.20.5001
Partes: ROSA MANUELLE SANTOS XAVIER x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Lourdes de Azevedo
Ajuizamento: 11/10/2024
TJRN - 0856399-45.2025.8.20.5001
Partes: ROSA MANUELLE SANTOS XAVIER x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Advogado: THIAGO TAVARES DE ARAUJO e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 14/07/2025