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TJCE - 0243071-57.2022.8.06.0001
Partes: LUZIA FONTENELE MAGALHAES e outros x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 9ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 04/06/2022
TJCE - 3005532-87.2022.8.06.0001
Partes: ROBERTO EUDES FONTENELE MAGALHAES x ESTADO DO CEARA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 24/11/2022
TJCE - 3001106-26.2023.8.06.0024
Partes: HADJEFFERSON MARREIRO E SILVA x ROBERTO EUDES FONTENELE MAGALHAES
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 9ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 26/07/2023
TJCE - 0225939-84.2022.8.06.0001
Partes: ROBERTO EUDES FONTENELE MAGALHAES x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 05/04/2022
TJCE - 0225939-84.2022.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA e outros x ROBERTO EUDES FONTENELE MAGALHAES
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 09/11/2022
TJCE - 0484965-15.2011.8.06.0001
Partes: MARIA APARECIDA SOCORRO DE JESUS e outros x ROBERTO EUDES FONTENELE MAGALHAES e outros
Advogado: CRISTIANO PORTO LINHARES TEIXEIRA e outros
1ª instância - 22ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 29/06/2011
TJCE - 3000843-77.2025.8.06.0297
Partes: ROBERTO EUDES FONTENELE MAGALHAES x ESTADO DO CEARA
Advogado: RUDI MEIRA CASSEL
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Ajuizamento: 11/03/2025