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TJSC - 5000182-37.2023.8.24.0005
Partes: VANDA ANA LOURENCI PITOL e outros x SECRETARIO DA FAZENDA - MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC - BALNEARIO CAMBORIU
Advogado: FRANCISCO VIEIRA MARTINS e outros
1ª instância - Vara da Fazenda Publica da Comarca de Balneario Camboriu
Ajuizamento: 09/01/2023
TJSC - 5000182-37.2023.8.24.0005
Partes: MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU x ARLINDO JOSE MAZZOTTI e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Herman Benjamin
Ajuizamento: 23/04/2024
TJSC - 5000182-37.2023.8.24.0005
Partes: ARLINDO JOSE MAZZOTTI e outros x MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC
Advogado: FRANCISCO VIEIRA MARTINS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 27/08/2024