TJSC - 5000182-37.2023.8.24.0005
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2024 16:08
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BCUFP0
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27/08/2024 16:08
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
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27/08/2024 13:00
Recebidos os autos do STJ
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20/03/2024 12:27
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5000182372023824000520240320122751
-
05/03/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 241
-
27/02/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 242
-
20/02/2024 08:33
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 214, 210, 212, 213, 211, 216, 215, 222, 218, 217, 219, 220, 223, 221, 225, 226, 224, 228, 229, 227, 230, 233, 232, 231, 234, 235, 237, 239, 236, 240 e 238
-
17/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240 e 242
-
17/02/2024 00:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241
-
07/02/2024 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/02/2024 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/02/2024 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/02/2024 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/02/2024 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/02/2024 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/02/2024 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/02/2024 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/02/2024 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/02/2024 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/02/2024 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/02/2024 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/02/2024 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/02/2024 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/02/2024 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/02/2024 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/02/2024 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/02/2024 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/02/2024 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/02/2024 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/02/2024 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/02/2024 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/02/2024 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/02/2024 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/02/2024 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/02/2024 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/02/2024 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/02/2024 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/02/2024 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/02/2024 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/02/2024 16:51
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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05/02/2024 16:51
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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01/02/2024 18:34
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
-
01/02/2024 17:43
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 173, 181, 175, 178, 176, 180, 179, 174, 177, 185, 188, 182, 183, 186, 187, 189, 184, 192, 191, 190, 200, 199, 196, 193, 195, 201, 194, 197, 198, 202 e 203
-
08/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202 e 203
-
29/11/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166
-
28/11/2023 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
28/11/2023 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
28/11/2023 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
28/11/2023 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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28/11/2023 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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28/11/2023 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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28/11/2023 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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28/11/2023 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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28/11/2023 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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28/11/2023 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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28/11/2023 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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28/11/2023 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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28/11/2023 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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28/11/2023 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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28/11/2023 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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28/11/2023 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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28/11/2023 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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28/11/2023 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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28/11/2023 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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28/11/2023 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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28/11/2023 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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28/11/2023 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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28/11/2023 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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28/11/2023 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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28/11/2023 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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28/11/2023 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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28/11/2023 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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28/11/2023 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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28/11/2023 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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28/11/2023 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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28/11/2023 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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24/11/2023 18:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
-
20/11/2023 17:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
-
16/11/2023 14:20
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 137, 144, 136, 134, 139, 133, 135, 141, 142, 143, 140, 138, 160, 158, 162, 148, 149, 151, 157, 159, 156, 153, 152, 147, 146, 155, 145, 161, 154, 150 e 163
-
13/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163 e 166
-
13/11/2023 00:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
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12/11/2023 17:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
-
03/11/2023 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/11/2023 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/11/2023 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/11/2023 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/11/2023 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/11/2023 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/11/2023 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/11/2023 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/11/2023 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/11/2023 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/11/2023 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/11/2023 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/11/2023 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/11/2023 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/11/2023 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/11/2023 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/11/2023 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/11/2023 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/11/2023 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/11/2023 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/11/2023 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/11/2023 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/11/2023 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/11/2023 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/11/2023 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/11/2023 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/11/2023 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/11/2023 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/11/2023 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/11/2023 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/11/2023 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/11/2023 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/11/2023 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/11/2023 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/11/2023 15:21
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
01/11/2023 15:21
Recurso Especial não admitido
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31/10/2023 14:28
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
-
30/10/2023 19:15
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95, 97, 96, 99, 100, 98, 102, 108, 105, 104, 103, 107, 101, 106, 110, 111, 113, 119, 114, 118, 115, 109, 117, 116, 112, 122, 124, 121, 125, 123 e 120
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13/10/2023 01:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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09/10/2023 20:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
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01/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124 e 125
-
21/09/2023 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/09/2023 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/09/2023 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/09/2023 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/09/2023 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/09/2023 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/09/2023 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/09/2023 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/09/2023 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/09/2023 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/09/2023 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/09/2023 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/09/2023 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/09/2023 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/09/2023 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/09/2023 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/09/2023 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/09/2023 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/09/2023 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/09/2023 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/09/2023 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/09/2023 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/09/2023 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/09/2023 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/09/2023 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/09/2023 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/09/2023 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/09/2023 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/09/2023 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/09/2023 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/09/2023 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
19/09/2023 01:45
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
-
13/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
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06/09/2023 19:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
-
11/08/2023 17:57
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59, 55, 57, 60, 62, 63, 69, 68, 65, 64, 67, 61, 56, 58, 66, 70, 71, 73, 79, 80, 84, 82, 81, 78, 75, 74, 85, 77, 83, 76 e 72
-
29/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85 e 87
-
29/07/2023 00:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
-
25/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
-
19/07/2023 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/07/2023 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/07/2023 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/07/2023 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/07/2023 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/07/2023 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/07/2023 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/07/2023 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/07/2023 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/07/2023 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/07/2023 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/07/2023 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/07/2023 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/07/2023 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/07/2023 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/07/2023 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/07/2023 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/07/2023 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/07/2023 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/07/2023 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/07/2023 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/07/2023 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/07/2023 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/07/2023 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/07/2023 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/07/2023 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/07/2023 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/07/2023 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/07/2023 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/07/2023 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/07/2023 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/07/2023 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/07/2023 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/07/2023 18:37
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0501 -> DRI
-
18/07/2023 18:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
18/07/2023 14:30
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
04/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39 e 40
-
03/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/07/2023<br>Data da sessão: <b>18/07/2023 14:00:00</b>
-
03/07/2023 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 18 de julho de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5000182-37.2023.8.24.0005/SC (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA APELANTE: BEATRIZ LOCKS BIDESE (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): AMABILE DANIELA DA SILVA (OAB SC043864) ADVOGADO(A): FRANCISCO VIEIRA MARTINS (OAB SC041995) APELANTE: SILVIA MARIA GEVAERD (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): AMABILE DANIELA DA SILVA (OAB SC043864) ADVOGADO(A): FRANCISCO VIEIRA MARTINS (OAB SC041995) APELANTE: ROSANE OLIVEIRA DE ASSIS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): AMABILE DANIELA DA SILVA (OAB SC043864) ADVOGADO(A): FRANCISCO VIEIRA MARTINS (OAB SC041995) APELANTE: MARCEL ROSA CORREIA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): AMABILE DANIELA DA SILVA (OAB SC043864) ADVOGADO(A): FRANCISCO VIEIRA MARTINS (OAB SC041995) APELANTE: JOSE AUGUSTO CORDEIRO DE LOYOLA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): AMABILE DANIELA DA SILVA (OAB SC043864) ADVOGADO(A): FRANCISCO VIEIRA MARTINS (OAB SC041995) APELANTE: IOLANDA REGINA LOURENCI KAFER (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): AMABILE DANIELA DA SILVA (OAB SC043864) ADVOGADO(A): FRANCISCO VIEIRA MARTINS (OAB SC041995) APELANTE: EDSON CARLOS DE ASSIS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): AMABILE DANIELA DA SILVA (OAB SC043864) ADVOGADO(A): FRANCISCO VIEIRA MARTINS (OAB SC041995) APELANTE: EDSON AMARO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): AMABILE DANIELA DA SILVA (OAB SC043864) ADVOGADO(A): FRANCISCO VIEIRA MARTINS (OAB SC041995) APELANTE: CLAUDIA EDINA BORTOLON (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): AMABILE DANIELA DA SILVA (OAB SC043864) ADVOGADO(A): FRANCISCO VIEIRA MARTINS (OAB SC041995) APELANTE: ARIGO ANTONIO BROCH (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): AMABILE DANIELA DA SILVA (OAB SC043864) ADVOGADO(A): FRANCISCO VIEIRA MARTINS (OAB SC041995) APELANTE: ALGACIR JOSE TAMBOSI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): AMABILE DANIELA DA SILVA (OAB SC043864) ADVOGADO(A): FRANCISCO VIEIRA MARTINS (OAB SC041995) APELANTE: VALDENOR PEDRO BATISTELLA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): AMABILE DANIELA DA SILVA (OAB SC043864) ADVOGADO(A): FRANCISCO VIEIRA MARTINS (OAB SC041995) APELANTE: THIAGO LOCKS BIDESE (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): AMABILE DANIELA DA SILVA (OAB SC043864) ADVOGADO(A): FRANCISCO VIEIRA MARTINS (OAB SC041995) APELANTE: STEPHANIE YUMI MACHADO BRUNI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): AMABILE DANIELA DA SILVA (OAB SC043864) ADVOGADO(A): FRANCISCO VIEIRA MARTINS (OAB SC041995) APELANTE: RODRIGO FUGA VARELA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): AMABILE DANIELA DA SILVA (OAB SC043864) ADVOGADO(A): FRANCISCO VIEIRA MARTINS (OAB SC041995) APELANTE: PAULO ROBERTO GOLIN (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): AMABILE DANIELA DA SILVA (OAB SC043864) ADVOGADO(A): FRANCISCO VIEIRA MARTINS (OAB SC041995) APELANTE: INTISSAR NADER AMMARI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): AMABILE DANIELA DA SILVA (OAB SC043864) ADVOGADO(A): FRANCISCO VIEIRA MARTINS (OAB SC041995) APELANTE: ARLINDO JOSE MAZZOTTI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): AMABILE DANIELA DA SILVA (OAB SC043864) ADVOGADO(A): FRANCISCO VIEIRA MARTINS (OAB SC041995) APELANTE: FERNANDA CATTONI BEYER (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): AMABILE DANIELA DA SILVA (OAB SC043864) ADVOGADO(A): FRANCISCO VIEIRA MARTINS (OAB SC041995) APELANTE: MAGNUS BRUNO OYAMA MACHADO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): AMABILE DANIELA DA SILVA (OAB SC043864) ADVOGADO(A): FRANCISCO VIEIRA MARTINS (OAB SC041995) APELANTE: RESIDENCIAL BERGAMO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): AMABILE DANIELA DA SILVA (OAB SC043864) ADVOGADO(A): FRANCISCO VIEIRA MARTINS (OAB SC041995) APELANTE: UBIRATA GOMES DE ALMEIDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): AMABILE DANIELA DA SILVA (OAB SC043864) ADVOGADO(A): FRANCISCO VIEIRA MARTINS (OAB SC041995) APELANTE: ANDREI MATTIUZI BALVEDI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): AMABILE DANIELA DA SILVA (OAB SC043864) ADVOGADO(A): FRANCISCO VIEIRA MARTINS (OAB SC041995) APELANTE: DIVONZIR FREITAS MACHADO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): AMABILE DANIELA DA SILVA (OAB SC043864) ADVOGADO(A): FRANCISCO VIEIRA MARTINS (OAB SC041995) APELANTE: GILNEI ROBERTO KAFER (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): AMABILE DANIELA DA SILVA (OAB SC043864) ADVOGADO(A): FRANCISCO VIEIRA MARTINS (OAB SC041995) APELANTE: RICARDO MAYVORME PAIM (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): AMABILE DANIELA DA SILVA (OAB SC043864) ADVOGADO(A): FRANCISCO VIEIRA MARTINS (OAB SC041995) APELANTE: VANDA ANA LOURENCI PITOL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): AMABILE DANIELA DA SILVA (OAB SC043864) ADVOGADO(A): FRANCISCO VIEIRA MARTINS (OAB SC041995) APELANTE: EXTRATOS FARMACIA DE MANIPULACAO E HOMEOPATIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): AMABILE DANIELA DA SILVA (OAB SC043864) ADVOGADO(A): FRANCISCO VIEIRA MARTINS (OAB SC041995) APELANTE: FABRICIO ANTONIO RAPOSO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): AMABILE DANIELA DA SILVA (OAB SC043864) ADVOGADO(A): FRANCISCO VIEIRA MARTINS (OAB SC041995) APELANTE: IGOR ANTONIO BARON GRAPEGGIA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): AMABILE DANIELA DA SILVA (OAB SC043864) ADVOGADO(A): FRANCISCO VIEIRA MARTINS (OAB SC041995) APELANTE: MARIA NILSE LOCKS BIDESE (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): AMABILE DANIELA DA SILVA (OAB SC043864) ADVOGADO(A): FRANCISCO VIEIRA MARTINS (OAB SC041995) APELADO: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA - MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC - BALNEÁRIO CAMBORIÚ (IMPETRADO) ADVOGADO(A): JOAO LUIZ MONTENEGRO DE OLIVEIRA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de junho de 2023.
Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente -
30/06/2023 16:55
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/07/2023
-
30/06/2023 16:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
30/06/2023 16:55
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>18/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 5
-
23/06/2023 12:47
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0501
-
21/06/2023 19:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
10/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40 e 42
-
10/06/2023 01:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
31/05/2023 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/05/2023 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/05/2023 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/05/2023 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/05/2023 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/05/2023 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/05/2023 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/05/2023 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/05/2023 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/05/2023 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/05/2023 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/05/2023 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/05/2023 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/05/2023 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/05/2023 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/05/2023 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/05/2023 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/05/2023 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/05/2023 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/05/2023 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/05/2023 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/05/2023 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/05/2023 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/05/2023 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/05/2023 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/05/2023 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/05/2023 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/05/2023 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/05/2023 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/05/2023 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/05/2023 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/05/2023 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/05/2023 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/05/2023 09:13
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0501 -> DRI
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31/05/2023 09:13
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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30/05/2023 14:32
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
15/05/2023 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 30 de maio de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5000182-37.2023.8.24.0005/SC (Pauta: 22) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA APELANTE: BEATRIZ LOCKS BIDESE (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): AMABILE DANIELA DA SILVA (OAB SC043864) ADVOGADO(A): FRANCISCO VIEIRA MARTINS (OAB SC041995) APELANTE: SILVIA MARIA GEVAERD (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): AMABILE DANIELA DA SILVA (OAB SC043864) ADVOGADO(A): FRANCISCO VIEIRA MARTINS (OAB SC041995) APELANTE: ROSANE OLIVEIRA DE ASSIS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): AMABILE DANIELA DA SILVA (OAB SC043864) ADVOGADO(A): FRANCISCO VIEIRA MARTINS (OAB SC041995) APELANTE: MARCEL ROSA CORREIA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): AMABILE DANIELA DA SILVA (OAB SC043864) ADVOGADO(A): FRANCISCO VIEIRA MARTINS (OAB SC041995) APELANTE: JOSE AUGUSTO CORDEIRO DE LOYOLA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): AMABILE DANIELA DA SILVA (OAB SC043864) ADVOGADO(A): FRANCISCO VIEIRA MARTINS (OAB SC041995) APELANTE: IOLANDA REGINA LOURENCI KAFER (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): AMABILE DANIELA DA SILVA (OAB SC043864) ADVOGADO(A): FRANCISCO VIEIRA MARTINS (OAB SC041995) APELANTE: EDSON CARLOS DE ASSIS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): AMABILE DANIELA DA SILVA (OAB SC043864) ADVOGADO(A): FRANCISCO VIEIRA MARTINS (OAB SC041995) APELANTE: EDSON AMARO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): AMABILE DANIELA DA SILVA (OAB SC043864) ADVOGADO(A): FRANCISCO VIEIRA MARTINS (OAB SC041995) APELANTE: CLAUDIA EDINA BORTOLON (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): AMABILE DANIELA DA SILVA (OAB SC043864) ADVOGADO(A): FRANCISCO VIEIRA MARTINS (OAB SC041995) APELANTE: ARIGO ANTONIO BROCH (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): AMABILE DANIELA DA SILVA (OAB SC043864) ADVOGADO(A): FRANCISCO VIEIRA MARTINS (OAB SC041995) APELANTE: ALGACIR JOSE TAMBOSI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): AMABILE DANIELA DA SILVA (OAB SC043864) ADVOGADO(A): FRANCISCO VIEIRA MARTINS (OAB SC041995) APELANTE: VALDENOR PEDRO BATISTELLA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): AMABILE DANIELA DA SILVA (OAB SC043864) ADVOGADO(A): FRANCISCO VIEIRA MARTINS (OAB SC041995) APELANTE: THIAGO LOCKS BIDESE (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): AMABILE DANIELA DA SILVA (OAB SC043864) ADVOGADO(A): FRANCISCO VIEIRA MARTINS (OAB SC041995) APELANTE: STEPHANIE YUMI MACHADO BRUNI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): AMABILE DANIELA DA SILVA (OAB SC043864) ADVOGADO(A): FRANCISCO VIEIRA MARTINS (OAB SC041995) APELANTE: RODRIGO FUGA VARELA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): AMABILE DANIELA DA SILVA (OAB SC043864) ADVOGADO(A): FRANCISCO VIEIRA MARTINS (OAB SC041995) APELANTE: PAULO ROBERTO GOLIN (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): AMABILE DANIELA DA SILVA (OAB SC043864) ADVOGADO(A): FRANCISCO VIEIRA MARTINS (OAB SC041995) APELANTE: INTISSAR NADER AMMARI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): AMABILE DANIELA DA SILVA (OAB SC043864) ADVOGADO(A): FRANCISCO VIEIRA MARTINS (OAB SC041995) APELANTE: ARLINDO JOSE MAZZOTTI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): AMABILE DANIELA DA SILVA (OAB SC043864) ADVOGADO(A): FRANCISCO VIEIRA MARTINS (OAB SC041995) APELANTE: FERNANDA CATTONI BEYER (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): AMABILE DANIELA DA SILVA (OAB SC043864) ADVOGADO(A): FRANCISCO VIEIRA MARTINS (OAB SC041995) APELANTE: MAGNUS BRUNO OYAMA MACHADO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): AMABILE DANIELA DA SILVA (OAB SC043864) ADVOGADO(A): FRANCISCO VIEIRA MARTINS (OAB SC041995) APELANTE: RESIDENCIAL BERGAMO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): AMABILE DANIELA DA SILVA (OAB SC043864) ADVOGADO(A): FRANCISCO VIEIRA MARTINS (OAB SC041995) APELANTE: UBIRATA GOMES DE ALMEIDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): AMABILE DANIELA DA SILVA (OAB SC043864) ADVOGADO(A): FRANCISCO VIEIRA MARTINS (OAB SC041995) APELANTE: ANDREI MATTIUZI BALVEDI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): AMABILE DANIELA DA SILVA (OAB SC043864) ADVOGADO(A): FRANCISCO VIEIRA MARTINS (OAB SC041995) APELANTE: DIVONZIR FREITAS MACHADO (IMPETRANTE) 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ADVOGADO(A): FRANCISCO VIEIRA MARTINS (OAB SC041995) APELANTE: MARIA NILSE LOCKS BIDESE (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): AMABILE DANIELA DA SILVA (OAB SC043864) ADVOGADO(A): FRANCISCO VIEIRA MARTINS (OAB SC041995) APELADO: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA - MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC - BALNEÁRIO CAMBORIÚ (IMPETRADO) ADVOGADO(A): JOAO LUIZ MONTENEGRO DE OLIVEIRA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de maio de 2023.
Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente -
12/05/2023 12:26
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/05/2023
-
12/05/2023 12:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
12/05/2023 12:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>30/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 22
-
09/05/2023 20:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 130 do processo originário (10/04/2023). Guia: 5362858 Situação: Baixado.
-
09/05/2023 20:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 130 do processo originário (10/04/2023). Guia: 5362858 Situação: Baixado.
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09/05/2023 20:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2024
Ultima Atualização
27/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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