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TJCE - 0000792-12.2003.8.06.0064
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA x ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS
Advogado: ARTUR JOSE PIRES VELOSO e outros
1ª instância - 3ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia
Ajuizamento: 26/07/2013
TJPE - 0000012-27.2018.8.16.0013
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA x EMERSON RIBEIRO SEVERO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Curitiba - 4ª Vara Criminal
Ajuizamento: 02/01/2018
TJBA - 8000591-28.2024.8.05.0078
Partes: MAURINA BENVINDA DA COSTA e outros x MANOEL BENVINDO DA COSTA
Advogado: HUMBERTO ANDRADE SILVA
1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor, Registro Publico e Acidente de Trabalho - Euclides da Cunha
Ajuizamento: 13/03/2024
TJPR - 0818426-51.2022.8.18.0140
Partes: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI e outros x PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Jose Vidal de Freitas Filho
Ajuizamento: 25/06/2025
TJPR - 0818426-51.2022.8.18.0140
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros x RAFANIEL MACHADO SOUSA TORRES e outros
Advogado: JAYLLES JOSE RIBEIRO FENELON e outros
1ª instância - 6ª Vara Criminal
Ajuizamento: 24/06/2022
TJRJ - 0010623-43.2022.8.19.0004
Partes: OS MESMOS x NEILTON DA COSTA PINTO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 14/09/2024