01/09/2025 00:05

Publicação
29/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0010623-43.2022.8.19.0004 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SAO GONCALO 8 VARA CIVEL Ação: 0010623-43.2022.8.19.0004 Protocolo: 3204/2024.00780420 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: NEILTON DA COSTA PINTO APTE: RAFAELA COUTINHO MATOS APTE: REBECA MATOS PINTO REP/P/S/PAIS NEILTON DA COSTA PINTO E RAFAELA COUTINHO MATOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADECIVILDOESTADODORIODE JANEIRO.OPERAÇÃOPOLICIAL.EXCESSIVOEILEGÍTIMO USODEFORÇALETALPELOSAGENTESDACORE.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL E OBSCURIDADE.

ACÓRDÃO EMBARGADO RECONHECEU A EXISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, BEM COMO, CONSTATOU QUE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL OBSERVOU OS CRITÉRIOSDARAZOABILIDADE,PROPORCIONALIDADEE,AO CARÁTERPEDAGÓGICO-PUNITIVO, INCIDINDO SÚMULA N. 343 DO TJRJ.

O DIREITO DOS GENITORES AO PENSIONAMENTO FOI RECONHECIDO E FIXADO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL E STJ.

O PEDIDO DE CUSTEIO DE TRATAMENTOMULTIDISCIPLINAR DESAÚDEMENTALEDEEVENTUAISMEDICAMENTOS NECESSÁRIOS FOI INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE E DA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO.

O PEDIDO DE CONSTRUÇÃO DE UM MEMORIAL PARA A VÍTIMA FOI INDEFERIDO POR SE TRATAR DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA.

A CONDENAÇÃO DO ESTADO A PUBLICAR O PEDIDO DE DESCULPAS FOI INDEFERIDO, POIS DESNECESSÁRIA, TENDO EM VISTA QUE HÁ DECISÃO JUDICIAL PÚBLICA RECONHECENDO O ATO ILÍCITO.

TODOS OS PONTOS IMPUGNADOS NAS APELAÇÕES E REANALISADOS EM REMESSA NECESSÁRIA FORAM DECIDIDOS FUNDAMENTADAMENTE.

O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A ESGOTAR, EXAUSTIVAMENTE, TODOS OS ARGUMENTOS E NORMAS LEGAIS, INVOCADAS PELAS PARTES.

APLICAÇÃO DA TESE DO PREQUESTIONAMENTO FICTO.

CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
28/08/2025 10:54

Confirmada
27/08/2025 17:56

Documento
27/08/2025 17:18

Conclusão
27/08/2025 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
06/08/2025 00:05

Publicação
05/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- EDITAL PAUTA VIRTUAL NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL EDITAL PAUTA VIRTUAL (NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL).

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR.

DES.

PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 27/08/2025.

OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (pauta virtual sem sustentação oral) PRAZO DOS ADVOGADOS : ATÉ DIA 18/08/2025.

PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 18/08/2025.

VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES - DE 20 a 26/08/2025.

MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITIO DO TJ/RJ, NA PAGINA DA 03ª.

CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - 278.

APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0010623-43.2022.8.19.0004 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SAO GONCALO 8 VARA CIVEL Ação: 0010623-43.2022.8.19.0004 Protocolo: 3204/2024.00780420 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: NEILTON DA COSTA PINTO APTE: RAFAELA COUTINHO MATOS APTE: REBECA MATOS PINTO REP/P/S/PAIS NEILTON DA COSTA PINTO E RAFAELA COUTINHO MATOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública
04/08/2025 11:51

Confirmada
03/08/2025 08:42

Inclusão em pauta
01/08/2025 14:08

Remessa
28/07/2025 10:41

Conclusão
29/05/2025 17:52

Confirmada
29/05/2025 16:09

Mero expediente
28/05/2025 05:17

Conclusão
15/05/2025 13:30

Confirmada
15/05/2025 13:29

Ato ordinatório
15/05/2025 13:28

Documento
07/05/2025 19:16

Confirmada
07/05/2025 00:05

Publicação
05/05/2025 08:35

Documento
30/04/2025 22:54

Conclusão
30/04/2025 13:31

Provimento em Parte
10/04/2025 14:03

Confirmada
08/04/2025 00:05

Publicação
04/04/2025 12:25

Inclusão em pauta
25/03/2025 16:22

Mero expediente
21/03/2025 16:18

Conclusão
21/03/2025 15:07

Mero expediente
19/03/2025 19:34

Conclusão
19/03/2025 13:31

Pedido de Vista
10/03/2025 19:11

Confirmada
07/03/2025 00:05

Publicação
18/02/2025 19:22

Mero expediente
18/02/2025 17:55

Inclusão em pauta
18/02/2025 17:52

Retirada de pauta
18/02/2025 16:23

Conclusão
03/02/2025 13:27

Confirmada
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- EDITAL PAUTA VIRTUAL NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL EDITAL PAUTA VIRTUAL (NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL).

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR.

DES.

PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 26/02/2025.

OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (pauta virtual sem sustentação oral) PRAZO DOS ADVOGADOS : ATÉ DIA 17/02/2025.

PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 17/02/2025.

VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES - DE 19 A 25/02/2025.

MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITIO DO TJ/RJ, NA PAGINA DA 03ª.

CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 271.

APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0010623-43.2022.8.19.0004 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SAO GONCALO 8 VARA CIVEL Ação: 0010623-43.2022.8.19.0004 Protocolo: 3204/2024.00780420 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: NEILTON DA COSTA PINTO APTE: RAFAELA COUTINHO MATOS APTE: REBECA MATOS PINTO REP/P/S/PAIS NEILTON DA COSTA PINTO E RAFAELA COUTINHO MATOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública
30/01/2025 14:40

Inclusão em pauta
29/01/2025 13:52

Remessa
14/11/2024 17:34

Conclusão
04/11/2024 10:46

Confirmada
04/11/2024 10:31

Mero expediente
19/09/2024 00:06

Publicação
17/09/2024 11:10

Conclusão
17/09/2024 11:00

Distribuição
16/09/2024 12:55

Remessa
14/09/2024 08:45

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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