Partes: JAM ENGENHARIA S.A e outros x PROCURADOR DO CONTROLE DE DIVIDA ATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL e outros

Advogado: FLAVIO COUTO BERNARDES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Partes: JAM ENGENHARIA S.A x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL/MS e outros

Advogado: FLAVIO COUTO BERNARDES

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

Partes: GERCINO FRANCISCO DA SILVA FILHO x FUNDACAO DE SERVICOS DE SAUDE DE MATO GROSSO DO SUL - FUNSAU

Advogado: ANA SILVIA PESSOA SALGADO MOURA e outros

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

Partes: SINDICATO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SINSAP x AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO - AGEPEN e outros

Advogado: LUCAS MEDEIROS DUARTE e outros

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogeneos

Partes: AGEHAB - AGENCIA DE HABITACAO POPULAR DE MATO GROSSO DO SUL e outros x EVA DA SILVA MAIA

Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros

1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

Partes: ALEX SANDRO CALADO DA SILVA x AGESUL - AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS e outros

Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - MS e outros

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

Partes: LUCY LEINER SANCHES x ALBA MARINA MAZACOTE SANCHES e outros

Advogado: GILSADIR LEMES DA ROCHA e outros

1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Familia e Sucessoes

Partes: NATALIA RAMOA BORDON x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros

Advogado: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros

1ª instância - Ponta Pora - Juizado Especial Adjunto Civel