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TJCE - 0203297-54.2021.8.06.0001
Partes: DINIZ & DINIZ LTDA x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 20/01/2021
TJCE - 0119319-24.2017.8.06.0001
Partes: JUIZ DE DIREITO DA 12 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA e outros x PRESIDENTE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO DO CEARA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Durval Aires Filho
Ajuizamento: 03/10/2018
TJCE - 0276998-48.2021.8.06.0001
Partes: SANTANA TEXTIL S A x CEARA SECRETARIA DA FAZENDA e outros
Advogado: GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR e outros
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 08/11/2021
TJCE - 0276998-48.2021.8.06.0001
Partes: SANTANA TEXTIL S A x CEARA SECRETARIA DA FAZENDA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 21/09/2023
TJCE - 0162319-40.2018.8.06.0001
Partes: IRMAOS OLIVEIRA COMERCIO DE MOVEIS LTDA x SR. PRESIDENTE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 20/03/2025
TJCE - 0162319-40.2018.8.06.0001
Partes: IRMAOS OLIVEIRA COMERCIO DE MOVEIS LTDA x SR. PRESIDENTE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA e outros
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 11/09/2018
TJCE - 0126223-89.2019.8.06.0001
Partes: BOANA JEANS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI x PRESIDENTE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO DO CEARA OU QUEM LHE FIZER AS VEZES e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 20/04/2019