TJCE - 0119319-24.2017.8.06.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Durval Aires Filho

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUIZ DE DIREITO DA 12 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

PRATAMANIA COMERCIAL DE JOIAS EM PRATA EIRELI- ME

CNPJ: 05.919.702/0003-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PRESIDENTE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2025 11:29

    Remessa

  • 13/06/2025 11:29

    Baixa Definitiva

  • 13/06/2025 11:28

    Transitado em Julgado

  • 13/06/2025 11:28

    Transitado em Julgado

  • 13/06/2025 11:28

    Certidão de Trânsito em Julgado

  • 13/06/2025 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 21:12

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 01:38

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 00:31

    Decorrendo Prazo

  • 24/04/2025 00:31

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 24/04/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/04/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0119319-24.2017.8.06.0001 - Remessa Necessária Cível - Fortaleza - Remetente: Juiz de Direito da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza - Impetrante: Pratamania Comercial de Jóias em Prata Eireli- ME - Impetrado: Presidente do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará - Des.

    DURVAL AIRES FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.

    ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE.

    NEGATIVA DE COBRANÇA.

    AFRONTA AO DIREITO DE PETIÇÃO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO.

    MATÉRIA SUBMETIDA AO ÓRGÃO ESPECIAL POR MEIO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0000540-11.2020.8.06.0000.

    REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA.

    SENTENÇA MANTIDA.I.

    CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA QUE RATIFICOU LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA, DECLARANDO INDEVIDA A TAXA INSTITUÍDA PELA LEI N. 15.838/2015, CUJA EXIGÊNCIA SE REFERE AO JULGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ACIMA DE 3.000 UFIRCE'S, NOS AUTOS DE INFRAÇÕES N. 2016.24975-3, 2016.24980-6, 2016.25100-5, 2016.25102-9 E 2016.25110-8.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

    A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE A TAXA PREVISTA NO ANEXO IV DA LEI N. 15.838/2015 É LEGAL; E (II) SE A COBRANÇA DESSA TAXA FERE O DIREITO DE PETIÇÃO DOS CIDADÃOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 5º, XXXIV, "A", DA CF/88.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    A PRIMEIRA RAZÃO PARA A DECISÃO É QUE A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DA TAXA PARA A IMPUGNAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS REPRESENTA UM OBSTÁCULO AO DIREITO DE PETIÇÃO, FERINDO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE ASSEGURA A TODOS O ACESSO AO PODER PÚBLICO SEM A IMPOSIÇÃO DE TAXAS.4.

    A SEGUNDA RAZÃO FUNDAMENTA-SE NA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REALIZADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJCE NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0000540-11.2020.8.06.0000, QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA REFERIDA TAXA, REAFIRMANDO A NECESSIDADE DE ACESSO LIVRE E GARANTIDO AO DIREITO DE DEFESA.IV.

    DISPOSITIVO5.

    PEDIDO IMPROCEDENTE.

    REMESSA NECESSÁRIA NEGADA.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XXXIV; LEI ESTADUAL N. 15.838/2015; DECRETO ESTADUAL N. 31.859/2015.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0000540-11.2020.8.06.0000; STF, ADI 6145.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER REMESSA NECESSÁRIA PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE.FORTALEZA, 07 DE ABRIL DE 2025DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHORELATOR . - Advs: Bruno de Souza Almeida (OAB: 24821/CE) - Victor Queiroz da Costa (OAB: 20523/CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceará

  • 22/04/2025 07:22

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2025 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2025 17:21

    Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

  • 16/04/2025 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2025 16:08

    Mover Obj A

  • 16/04/2025 16:06

    Mover Obj A

  • 16/04/2025 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 16:01

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

  • 10/04/2025 15:37

    Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis

  • 10/04/2025 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2025 09:30

    Disponibilização Base de Julgados

  • 08/04/2025 07:38

    Juntada de Acórdão

  • 07/04/2025 13:30

    Conhecido o recurso e não-provido

  • 07/04/2025 13:30

    Julgado

  • 27/03/2025 12:33

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2025 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 17:30

    Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica

  • 24/03/2025 14:39

    Inclusão em Pauta

  • 24/03/2025 14:39

    Para Julgamento

  • 20/03/2025 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2025 10:46

    Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

  • 13/03/2025 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2025 14:03

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2025 14:02

    Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

  • 27/02/2025 14:02

    Corrigir para pendente de julgamento

  • 20/11/2023 08:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2023 08:27

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 01/02/2021 12:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2021 12:11

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 12/11/2019 16:21

    Processo movido fila Ag. Cumprimento -> Processos Sobrestados

  • 07/11/2019 13:30

    Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

  • 07/11/2019 12:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2019 12:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2019 14:46

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2019 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2019 13:30

    Retirado de Pauta

  • 31/10/2019 15:02

    Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

  • 31/10/2019 12:16

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 30/10/2019 13:31

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2019 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2019 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/10/2019 12:14

    Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica

  • 17/10/2019 17:14

    Inclusão em pauta

  • 16/10/2019 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2019 09:59

    Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

  • 09/10/2019 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2019 16:22

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2019 16:21

    Juntada de Petição

  • 17/10/2018 19:15

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2018 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2018 15:23

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

  • 04/10/2018 11:32

    Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

  • 04/10/2018 10:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2018 10:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2018 17:06

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2018 17:03

    Expedido de Termo de Distribuição

  • 03/10/2018 16:59

    Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/10/2018 16:06

    Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição

  • 27/09/2018 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2018 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/09/2018 19:01

    Disponibilização Base de Julgados

  • 14/09/2018 15:24

    Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

  • 14/09/2018 15:23

    Expedição de Decisão.

  • 14/09/2018 15:23

    Declarada incompetência

  • 11/09/2018 16:44

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2018 16:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2018 16:37

    Distribuído por sorteio

  • 11/09/2018 13:43

    Registrado para Retificada a autuação

  • 10/09/2018 18:21

    Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2018

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

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