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TJMS - 0001391-52.2020.8.12.0010

Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x RHUAN PABLO SOUZA ASSUMPCAO e outros

Advogado: WAGNER SOUZA SANTOS e outros

1ª instância - Fatima do Sul - 2ª Vara

Ajuizamento: 29/09/2020

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TJMS - 0001391-52.2020.8.12.0010

Partes: PEDRO OTAVIO RICCI SABINO e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogado: EDINEIA MARIA GONCALVES e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Ribeiro Dantas

Ajuizamento: 05/03/2025

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TJMS - 0001391-52.2020.8.12.0010

Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros x RHUAN PABLO SOUZA ASSUMPCAO e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Ajuizamento: 08/07/2024

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