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TJMS - 0001391-52.2020.8.12.0010
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x RHUAN PABLO SOUZA ASSUMPCAO e outros
Advogado: WAGNER SOUZA SANTOS e outros
1ª instância - Fatima do Sul - 2ª Vara
Ajuizamento: 29/09/2020
TJMS - 0001391-52.2020.8.12.0010
Partes: PEDRO OTAVIO RICCI SABINO e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: EDINEIA MARIA GONCALVES e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Ribeiro Dantas
Ajuizamento: 05/03/2025
TJMS - 0001391-52.2020.8.12.0010
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros x RHUAN PABLO SOUZA ASSUMPCAO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Ajuizamento: 08/07/2024