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TJMS - 0818701-94.2022.8.12.0001
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x EVA ELISE DOMINGOS DOS SANTOS BUMLAI e outros
Advogado: ADALBERTO NEVES MIRANDA e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 11/04/2025
TJMS - 0818701-94.2022.8.12.0001
Partes: PAULO DOMINGOS CHAVES DOS SANTOS e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: ADALBERTO NEVES MIRANDA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Ajuizamento: 08/04/2024
TJMS - 0818701-94.2022.8.12.0001
Partes: PAULO DOMINGOS CHAVES DOS SANTOS e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: MARIA APARECIDA COUTINHO MACHADO e outros
1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Ajuizamento: 16/05/2022