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TJPB - 0864510-06.2023.8.15.2001
Partes: OSCAR BEZERRA DOS SANTOS NETO x ESTADO DA PARAIBA
Advogado: STANLEY MAX LACERDA DE OLIVEIRA
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Ajuizamento: 19/11/2023
TJPB - 0864510-06.2023.8.15.2001
Partes: ESTADO DA PARAIBA x OSCAR BEZERRA DOS SANTOS NETO
Advogado: STANLEY MAX LACERDA DE OLIVEIRA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 1 da Turma Recursal Permanente de Campina Grande
Ajuizamento: 23/05/2024
TJPB - 0806291-49.2024.8.15.0001
Partes: OSCAR BEZERRA DOS SANTOS NETO x ESTADO DA PARAIBA
Advogado: STANLEY MAX LACERDA DE OLIVEIRA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Juiza Tulia Gomes de Souza Neves
Ajuizamento: 21/03/2025
TJPB - 0806291-49.2024.8.15.0001
Partes: OSCAR BEZERRA DOS SANTOS NETO x ESTADO DA PARAIBA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande
Ajuizamento: 04/03/2024