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TJMG - 0997142-73.2022.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x TURMA RECURSAL DE JURISDICAO EXCLUSIVA DE BELO HORIZONTE, BETIM E CONTAGEM e outros
Advogado: ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 5901275-36.2020.8.13.0000
Partes: ALTIRES DE SOUZA x SECRETARIO DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA
Advogado: FERNANDA SARAIVA GOMES STARLING e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Edilson Olimpio Fernandes
Ajuizamento: 01/12/2020
TJMG - 0930053-67.2021.8.13.0000
Partes: FILIPE DA SILVEIRA SOUZA x SECRETARIO DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA
Advogado: LUCYANNA BARRETO DE SOUZA OLIVEIRA LIMA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Wagner Wilson Ferreira
Ajuizamento: 24/05/2021
TJMG - 2334617-70.2022.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x RICARDO PATRICK DE OLIVEIRA
Advogado: ALEXANDRE DE FREITAS MACHADO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Yeda Monteiro Athias
Ajuizamento: 28/09/2022
TJMG - 5111681-43.2021.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x HENRIQUE STOPA CALDAS FILIPE
Advogado: LUCAS DAVID CAMPOS DE SIQUEIRA CAMARGO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Wilson Almeida Benevides
Ajuizamento: 27/06/2023
TJMG - 1604291-71.2022.8.13.0000
Partes: ANTONIO MARCELINO DE SOUSA x SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL - SEDS e outros
Advogado: FREDERICO DE CARVALHO ESCOBAR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Yeda Monteiro Athias
Ajuizamento: 14/07/2022
TJMG - 2037996-92.2022.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x MARIA AUXILIADORA FERNANDES PEREIRA LIZARDO e outros
Advogado: OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
Ajuizamento: 06/02/2023
TJMG - 5043584-11.2009.8.13.0024
Partes: DER MG DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x DER MG DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: LUIS GUSTAVO LEMOS LINHARES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Afr Nio Vilela
Ajuizamento: 06/05/2022
TJMG - 0866412-71.2022.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x SEBASTIAO LUIZ PEREIRA BARBOSA e outros
Advogado: PRISCILLA GUSMAO FREIRE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
Ajuizamento: 24/10/2022
TJMG - 0866412-71.2022.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x SEBASTIAO LUIZ PEREIRA BARBOSA
Advogado: NUBIA NETO JARDIM e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina
Ajuizamento: 01/03/2023