Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO x PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CARLOS e outros

Advogado: VALDEMAR ZANETTE e outros

1ª instância - Fazenda Publica de Sao Carlos

Partes: NEWTON LIMA NETO x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Vice-Presidencia

Partes: NEWTON LIMA NETO x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: SANDRO APARECIDO RODRIGUES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Silvia Maria Meirelles Novaes de Andrade

Partes: ANDREZA CONCEICAO DOS SANTOS e outros x EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros

Advogado: PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA e outros

1ª instância - 4ª Brasilia

Partes: LUSIA DA COSTA NONATO e outros x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros

Advogado: JOSE RORICIO AGUIAR DE VASCONCELOS JUNIOR e outros

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Partes: NEUTON CORREIA LIMA NETO x MUNICIPIO DE GRAJAU

Advogado: MAURO HENRIQUE FERREIRA GONCALVES SILVA e outros

1ª instância - 1ª Vara de Grajau

Partes: NEUTON CORREIA LIMA NETO x MUNICIPIO DE GRAJAU

Advogado: RAIMUNDA MOEMA RODRIGUES NEVES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jorge Rachid Mubarack Maluf

Partes: ANTONIO CARLOS BORGES SANTOS e outros x CARLOS SANTANA LOPES e outros

Advogado: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA e outros

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Partes: JOANA RODRIGUES ALVARENGA e outros x NAO HA POLO PASSIVO e outros

Advogado: MARCIO ANTONIO GUSMAO MO---- e outros

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Partes: NILVA MARIA RODRIGUES DE ARRUDA e outros x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: MARCIO ANTONIO GUSMAO MORAES

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis