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TJSC - 0900009-07.2015.8.24.0053
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x CAMARA DE VEREADORES DE IRATI e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Quilombo
Ajuizamento: 26/02/2015
TJSC - 0900009-07.2015.8.24.0053
Partes: CAMARA DE VEREADORES DE IRATI e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 04/04/2024
TJSC - 0900009-07.2015.8.24.0053
Partes: CAMARA DE VEREADORES DE IRATI e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 08/08/2024