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TJSC - 5019053-92.2023.8.24.0045
Partes: HENRIQUE DA COSTA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: OSVALDO JOSE DUNCKE e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Antonio Saldanha Palheiro
Ajuizamento: 20/05/2025
TJSC - 5019053-92.2023.8.24.0045
Partes: LUAN PAULO FERREIRA MENEZES e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Ajuizamento: 15/04/2025
TJSC - 5019053-92.2023.8.24.0045
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x DAVID MULLER VITORINO e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Primeira Vara Criminal da Comarca de Palhoca
Ajuizamento: 26/10/2023
TJSC - 5014082-98.2022.8.24.0045
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x MATHEUS VIEIRA ALVES e outros
Advogado: ROMULO ARARIBOIA FARACO e outros
1ª instância - Primeira Vara Criminal da Comarca de Palhoca
Ajuizamento: 24/08/2022
TJSC - 5014082-98.2022.8.24.0045
Partes: EDUARDO TAISSON GARCIA x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: OSVALDO JOSE DUNCKE e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Antonio Saldanha Palheiro
Ajuizamento: 06/05/2025
TJSC - 5014082-98.2022.8.24.0045
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x DAVID MULLER VITORINO e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara Criminal - Gabinetes
Ajuizamento: 30/06/2025
TJSC - 5004199-20.2025.8.24.0564
Partes: POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA x MARCOS ANTONIO DOLBERTH e outros
Advogado: PALHOCA - DPCº
1ª instância - Juizo da Vara Regional de Garantias da Comarca de Sao Jose
Ajuizamento: 12/08/2025