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TJCE - 3028329-23.2023.8.06.0001
Partes: MANOEL VENANCIO LEITE NETO x AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA e outros
Advogado: GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO e outros
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 12/08/2023
TJCE - 3031745-62.2024.8.06.0001
Partes: MANOEL VENANCIO LEITE NETO x AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA
Advogado: GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO e outros
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 24/10/2024
TJCE - 3031745-62.2024.8.06.0001
Partes: AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA x MANOEL VENANCIO LEITE NETO
Advogado: GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 24/07/2025
TJCE - 0247475-25.2020.8.06.0001
Partes: MANOEL VENANCIO LEITE NETO x AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 25/08/2020
TJCE - 0205712-10.2021.8.06.0001
Partes: MANOEL VENANCIO LEITE NETO x INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 29/01/2021
TJCE - 0205712-10.2021.8.06.0001
Partes: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA x MANOEL VENANCIO LEITE NETO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Magno Gomes de Oliveira
Ajuizamento: 22/05/2022