Partes: MARIA ANTONIA DE AZEVEDO LOPES BARROSO e outros x LUIZ OCTAVIO GARCIA BARROSO e outros

Advogado: ANA CLAUDIA CORDEIRO DE ABDORAL LOPES e outros

1ª instância - 2ª Vara Civel e Empresarial de Belem

Partes: ESTADO DO PARA e outros x ACINDINO DA SILVA E SOUZA e outros

Advogado: BENEDITO CORDEIRO NEVES e outros

1ª instância - 4ª Vara de Fazenda de Belem

Partes: ESTADO DO PARA e outros x ACINDINO DA SILVA E SOUZA e outros

Advogado: BENEDITO CORDEIRO NEVES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Luzia Nadja Guimaraes Nascimento

Partes: FABIANO SANTANA x JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUIZO - UNICA DE MIRAI

Advogado: ELIZANGELA APARECIDA RODRIGUES BARROS CUNHA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eduardo Brum Vieira Chaves

Partes: LUIS OTAVIO GARCIA BARROS x JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES CRIMINAIS DE MIRAI

Advogado: ELIZANGELA APARECIDA RODRIGUES BARROS CUNHA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eduardo Brum Vieira Chaves

Partes: LUIS OTAVIO GARCIA BARROS x JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUIZO - UNICA DE MIRAI

Advogado: IAN RAMOS GOMES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eduardo Brum Vieira Chaves

Partes: LUIS OTAVIO GARCIA BARROS x JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUIZO - UNICA DE MIRAI e outros

Advogado: ELIZANGELA APARECIDA RODRIGUES BARROS CUNHA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ana Paula Nannetti Caixeta

Partes: LUIS OTAVIO GARCIA BARROS x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Desembargador Convocado Joao Batista Moreira

Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x HUGO DA SILVA SOUZA e outros

Advogado: AGENOR MAURICIO DE ALMEIDA CANTARINO e outros

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Mirai

Partes: FABIANO SANTANA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: FELIPE DE PAULA ALVES e outros

Supremo Tribunal Federal - Câmara / Min. Luiz Fux