Partes: JUIZO DE DIREITO DA 3 VARA DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL x JUIZO DE DIREITO DO 1 JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara de Direito Publico

Partes: JUIZO DE DIREITO DO 1 JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL x JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DO RIO DE JANEIRO

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Orgao Especial do Tribunal de Justica

Partes: JUIZO DE DIREITO DA 3 VARA DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL x JUIZO DE DIREITO DO 1 JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara de Direito Publico

Partes: JUIZO DE DIREITO DO 1 JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL x JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DO RIO DE JANEIRO

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Orgao Especial do Tribunal de Justica

Partes: JUIZO DE DIREITO DA 8 VARA DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL x JUIZO DE DIREITO DO 1 JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Decima Camara de Direito Publico

Partes: JUIZO DE DIREITO DO 1 JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL x JUIZO DE DIREITO DA 15 VARA DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª C Mara de Direito Publico

Partes: JUIZO DE DIREITO DA 5 VARA DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL x JUIZO DE DIREITO DO 1 JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico

Partes: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL x JUIZO DE DIREITO DO 1 JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Nona Camara de Direito Publico

Partes: JUIZO DE DIREITO DO 1 JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL x JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Orgao Especial do Tribunal de Justica

Partes: JUIZO DE DIREITO DO 1 JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL x JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DO RIO DE JANEIRO

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Orgao Especial do Tribunal de Justica