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TJCE - 0003143-81.2017.8.06.0123
Partes: JOAO COUTINHO AGUIAR NETO x MUNICIPIO DE MERUOCA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Sobral
Ajuizamento: 07/08/2024
TJCE - 0001737-30.2014.8.06.0123
Partes: MUNICIPIO DE MERUOCA e outros x JOAO COUTINHO AGUIAR NETO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Vara Civel da Comarca de Sobral
Ajuizamento: 12/06/2024
TJCE - 0000263-44.2002.8.06.0123
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x JOAO COUTINHO AGUIAR NETO e outros
Advogado: JOAO OLIVARDO MENDES e outros
1ª instância - 3ª Vara Civel da Comarca de Sobral
Ajuizamento: 01/10/2024
TJCE - 0000263-44.2002.8.06.0123
Partes: JOAO COUTINHO AGUIAR NETO x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Francisco Falcao
Ajuizamento: 01/06/2022
TJCE - 0000263-44.2002.8.06.0123
Partes: ROBERTO SPAZZAFUMO e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lisete de Sousa Gadelha
Ajuizamento: 30/05/2018
TJCE - 3001039-20.2023.8.06.0167
Partes: MUNICIPIO DE MERUOCA x CELIA FERREIRA DE LIMA e outros
Advogado: SANDY SEVERIANO DOS SANTOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 16/04/2025
TJCE - 3001039-20.2023.8.06.0167
Partes: CELIA FERREIRA DE LIMA e outros x MUNICIPIO DE MERUOCA
Advogado: JEAN CLAUDIO ARAUJO DA SILVA e outros
1ª instância - 3ª Vara Civel da Comarca de Sobral
Ajuizamento: 29/03/2023