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TJMA - 0809023-12.2022.8.10.0001
Partes: NIKE DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA e outros x ILMO(A). SR(A). CHEFE DA CELULA DE GESTAO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA e outros
Advogado: RAFAEL CAPAZ GOULART e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jamil de Miranda Gedeon Neto
Ajuizamento: 15/08/2025
TJMA - 0809023-12.2022.8.10.0001
Partes: NIKE DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA e outros x ILMO(A). SR(A). CHEFE DO CORPO TECNICO DA ACAO FISCAL e outros
Advogado: RAFAEL CAPAZ GOULART e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 23/02/2022
TJMA - 0864773-62.2023.8.10.0001
Partes: INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS PEQUI LTDA x CHEFE DA CELULA DE GESTAO DA ACAO FISCAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO MARANHAO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 23/10/2023