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TJRN - 0801660-05.2020.8.20.5129
Partes: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE x MARIA DAS GRACAS XAVIER DA SILVA e outros
Advogado: JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Sao Goncalo do Amarante
Ajuizamento: 13/11/2020
TJRN - 0801660-05.2020.8.20.5129
Partes: FRANCISCA ALVES DE PAIVA e outros x MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE
Advogado: JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Francisco Falcao
Ajuizamento: 25/01/2024
TJRN - 0801660-05.2020.8.20.5129
Partes: GILVANEIDE CALIXTO CAVALCANTE e outros x MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Amaury Moura Sobrinho
Ajuizamento: 15/09/2022
TJRN - 0823194-25.2025.8.20.5001
Partes: GILVANEIDE CALIXTO CAVALCANTE x MUNICIPIO DE NATAL
Advogado: RAFAEL ASSUNCAO BRAGA DA COSTA
1ª instância - 3º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 10/04/2025