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TJRN - 0801660-05.2020.8.20.5129

Partes: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE x MARIA DAS GRACAS XAVIER DA SILVA e outros

Advogado: JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Sao Goncalo do Amarante

Ajuizamento: 13/11/2020

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TJRN - 0801660-05.2020.8.20.5129

Partes: FRANCISCA ALVES DE PAIVA e outros x MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

Advogado: JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Francisco Falcao

Ajuizamento: 25/01/2024

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TJRN - 0801660-05.2020.8.20.5129

Partes: GILVANEIDE CALIXTO CAVALCANTE e outros x MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Amaury Moura Sobrinho

Ajuizamento: 15/09/2022

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TJRN - 0823194-25.2025.8.20.5001

Partes: GILVANEIDE CALIXTO CAVALCANTE x MUNICIPIO DE NATAL

Advogado: RAFAEL ASSUNCAO BRAGA DA COSTA

1ª instância - 3º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal

Ajuizamento: 10/04/2025

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