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TJMS - 1405372-32.2023.8.12.0000
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x MW TELEINFORMATICA LTDA e outros
Advogado: GUSTAVO MARQUES FERREIRA e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Francisco Falcao
Ajuizamento: 14/07/2025
TJMS - 1405372-32.2023.8.12.0000
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x DICOREL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e outros
Advogado: ANDRE LUIZ BORGES NETTO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Ajuizamento: 08/10/2024
TJMS - 1412656-91.2023.8.12.0000
Partes: ESMELINDA SERVIAN x EM SEGREDO DE JUSTICA
Advogado: FABIO DE OLIVEIRA CAMILLO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Ajuizamento: 24/07/2023
TJMS - 0902409-76.2021.8.12.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x MARCOS ESPINDOLA DE FREITAS e outros
Advogado: RONALDO DE SOUZA FRANCO e outros
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos Coletivos e Individuais Homogeneos
Ajuizamento: 05/10/2021