23/07/2025 13:54

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2025 19:11

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 14:03

Expedição de tipo de documento.
10/07/2025 14:03

Expedição de tipo de documento.
10/07/2025 14:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/07/2025 16:06

Recebidos os autos
08/07/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 14:20

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2025 21:35

Juntada de Petição de tipo
15/06/2025 02:43

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 12:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 15:55

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 15:55

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 15:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/06/2025 14:28

Recebidos os autos
02/06/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 13:11

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 19:06

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 16:59

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 16:59

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 16:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/05/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 15:05

Recebidos os autos
30/05/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 14:26

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2025 19:38

Recebidos os autos
13/05/2025 17:00

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 16:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: André Luiz Borges Netto (OAB 5788/MS), José Wanderley Bezerra Alves (OAB 3291/MS), Antônio Ferreira Júnior (OAB 7862/MS), Ronaldo de Souza Franco (OAB 11637/MS), Gustavo Marques Ferreira (OAB 7863/MS), Haroldo Pícoli Junior (OAB 11615/MS), Gabriel Gallo Silva (OAB 19100/MS), Henrique Santos Alves (OAB 16708/MS) Processo 0902409-76.2021.8.12.0001 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Réu: Marcos Espíndola de Freitas - Despacho de fl. 1989 "...Considerando as informações prestadas pelo requerente à fl. 1988 e para se resguardar eventual ressarcimento integral dos danos provocados ao erário conforme dispõe art. 17-B, I, da Lei n.º 8.429/1992, para homologação do acordo de não persecução cível proposto o requerente deverá especificar na redação da cláusula 1ª da avença (fl. 1.906) que o acordo não abarca eventuais danos ao erário decorrentes dos aditivos do contrato indicado na inicial (contrato n.º 26/2016), diante da ausência de elementos probatórios deste período.

I-se."
07/05/2025 13:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/05/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 19:50

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 15:42

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 15:42

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 15:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/05/2025 15:42

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 15:42

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 15:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/05/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 17:04

Recebidos os autos
05/05/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 17:15

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 15:48

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 15:47

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 15:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/04/2025 17:24

Recebidos os autos
25/04/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 17:19

Juntada de tipo de documento
17/03/2025 14:43

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 12:50

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 03:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: André Luiz Borges Netto (OAB 5788/MS), José Wanderley Bezerra Alves (OAB 3291/MS), Antônio Ferreira Júnior (OAB 7862/MS), Ronaldo de Souza Franco (OAB 11637/MS), Gustavo Marques Ferreira (OAB 7863/MS), Haroldo Pícoli Junior (OAB 11615/MS), Gabriel Gallo Silva (OAB 19100/MS), Henrique Santos Alves (OAB 16708/MS) Processo 0902409-76.2021.8.12.0001 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Réu: Marcos Espíndola de Freitas - Despacho de fl. 1951 "...I.

Sobre a petição do ente federativo (fls. 1.943-50), manifestem-se o requerente e os requeridos Jaemes Marcussi Júnior e Rodrigo Naglis Ferzeli.

II.

Após, faça nova conclusão dos autos para ulterior deliberação.

Cumpra-se.

I-se"
13/03/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 17:31

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 17:30

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 17:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/03/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 16:38

Recebidos os autos
12/03/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 14:58

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2025 17:21

Juntada de Petição de tipo
15/02/2025 11:46

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2025 13:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/02/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 19:20

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 16:14

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 16:13

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 16:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/02/2025 16:09

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 16:09

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 16:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/02/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:18

Recebidos os autos
03/02/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 15:21

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 13:19

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 13:19

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 13:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/01/2025 13:52

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 10:31

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: André Luiz Borges Netto (OAB 5788/MS), José Wanderley Bezerra Alves (OAB 3291/MS), Antônio Ferreira Júnior (OAB 7862/MS), Ronaldo de Souza Franco (OAB 11637/MS), Gustavo Marques Ferreira (OAB 7863/MS), Haroldo Pícoli Junior (OAB 11615/MS), Gabriel Gallo Silva (OAB 19100/MS), Henrique Santos Alves (OAB 16708/MS) Processo 0902409-76.2021.8.12.0001 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Réu: Marcos Espíndola de Freitas - Decisão de fls. 1911-1912 "...I.

A proposta de acordo de não persecução civil feita em audiência (fl. 1.863) versou apenas sobre a aplicação de multa cível em desfavor dos requeridos Adriano Martins e Luiz Carlos Somenzi e houve a concordância do ente federativo supostamente lesado com os termos apresentados, como se vê à fl. 1.870, restando preenchidos os requisitos do artigo 17-B da Lei nº 8.429/1992, cabendo ressaltar que houve a concessão parcial de liminar para suspender a eficácia do § 3º do artigo alhures indicado conforme decisão monocrática proferida pelo ministro Alexandre de Moraes no âmbito da ADI nº 7236, não havendo óbice, portanto, para a homologação da referida avença a fim de que produza os efeitos legais.

Destarte, em razão dos argumentos exposto, homologo o referido acordo de não persecução civil firmado entre o requerente e os requeridos alhures indicados como feito à fls. 1.863, com fundamento nos artigos 17-B da Lei nº 8.429/1992 e 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

II.

Julgo extinto o processo em relação ao requerido Luiz Carlos Somenzi em razão do cumprimento das obrigações que lhe cabia no acordo realizado em audiência (fl. 1863), conforme se vê às fls. 1.868-9 e 1876-7.

Façam-se as devidas anotações no sistema.

III.

Intime-se o ente federativo supostamente lesado (estado de Mato Grosso do Sul) para se manifestar sobre o acordo de não persecução civil de fls. 1.902-10, conforme determina o artigo 17-B, § 1º, I, da Lei nº 8.429/1992.

IV.

Após, faça conclusão dos autos na fila "Concluso - Medidas Urgentes".

Cumpra-se.

I-se."
02/12/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 15:35

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 15:35

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 15:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/11/2024 15:34

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 15:34

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 15:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/11/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 14:02

Recebidos os autos
29/11/2024 14:02

Decisão ou Despacho
14/10/2024 19:50

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 17:39

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 13:46

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 12:53

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 12:53

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 12:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/09/2024 18:24

Recebidos os autos
19/09/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 13:54

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2024 19:13

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: André Luiz Borges Netto (OAB 5788/MS), José Wanderley Bezerra Alves (OAB 3291/MS), Antônio Ferreira Júnior (OAB 7862/MS), Ronaldo de Souza Franco (OAB 11637/MS), Gustavo Marques Ferreira (OAB 7863/MS), Haroldo Pícoli Junior (OAB 11615/MS), Gabriel Gallo Silva (OAB 19100/MS), Henrique Santos Alves (OAB 16708/MS) Processo 0902409-76.2021.8.12.0001 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Réu: Marcos Espíndola de Freitas - Despacho de fl. 1874 "...I.

Ao Cartório para que instrua os autos com cópia do extrato da subconta vinculada ao presente feito.

II.

Após, intime-se o requerente sobre o pagamento realizado pelos requeridos Luiz Carlos Somenzi (fls. 1868-9) e Adriano Martins (fls. 1872-3).

Cumpra-se.

I-se."
13/09/2024 23:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 13:27

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 13:27

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 13:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/09/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 17:57

Juntada de tipo de documento
11/09/2024 17:39

Recebidos os autos
11/09/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 18:00

Juntada de Petição de tipo
06/09/2024 13:20

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2024 16:26

Juntada de Petição de tipo
04/09/2024 14:57

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 00:46

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 12:15

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 12:15

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 12:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/08/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 16:36

de Instrução e Julgamento
05/08/2024 13:54

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 10:36

Juntada de Petição de tipo
20/07/2024 02:28

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 17:42

Recebidos os autos
12/07/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: André Luiz Borges Netto (OAB 5788/MS), José Wanderley Bezerra Alves (OAB 3291/MS), Antônio Ferreira Júnior (OAB 7862/MS), Ronaldo de Souza Franco (OAB 11637/MS), Gustavo Marques Ferreira (OAB 7863/MS), Haroldo Pícoli Junior (OAB 11615/MS), Gabriel Gallo Silva (OAB 19100/MS), Henrique Santos Alves (OAB 16708/MS) Processo 0902409-76.2021.8.12.0001 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Réu: Marcos Espíndola de Freitas - Decisão de fl. 1851 "...I.

Considerando que os requeridos Luiz Carlos Somenzi, Jaemes Marcussi Júnior e Rodrigo Naglis Ferzeli manifestaram interesse na realização de audiência de conciliação (fls. 1844-5), bem como o requerente (fl. 1847), e tendo em vista que o Código de Processo Civil prevê que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelo juiz a qualquer tempo (artigos 3º, § 3º, e 139, V, do Código de Processo Civil), designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 06.08.2024, às 14 h.

II.

O ato será presencial na sala de audiência da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, mas admitida a participação por videoconferência das partes e seus advogados/representantes, devendo ser intimados acerca do link de acesso à sala de espera virtual da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos para participação na audiência por videoconferência a ser realizada na data alhures indicada por meio do aplicativo Microsoft Teams.

Para o acesso ao link indicado e participação na audiência será necessário computador ou dispositivo móvel que contenha microfone e câmera em pleno funcionamento, sendo que no link mencionado há as orientações necessárias para participação em audiência por videoconferência.

Caso seja utilizado dispositivo móvel (celular) para participação na videoconferência, é necessário instalar o aplicativo correspondente, disponível naApp Store(Iphone) ouPlay Store(Android).

Cumpra-se.

I-se."
11/07/2024 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 16:52

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 16:52

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 16:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/07/2024 16:51

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 16:51

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 16:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/07/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 16:38

Recebidos os autos
10/07/2024 16:38

Decisão ou Despacho
10/07/2024 16:17

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 16:17

de Instrução e Julgamento
10/07/2024 07:05

Conclusos para tipo de conclusão.
09/07/2024 20:22

Recebidos os autos
09/07/2024 20:22

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 16:26

Juntada de Petição de tipo
24/06/2024 15:20

Juntada de Petição de tipo
20/06/2024 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 16:52

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 16:51

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 16:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/06/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 13:32

Recebidos os autos
19/06/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 15:39

Apensado ao processo numero do processo
20/05/2024 15:33

Conclusos para tipo de conclusão.
18/05/2024 04:29

Decorrido prazo de parte
17/05/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 16:12

Juntada de Petição de tipo
30/04/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 15:11

Recebidos os autos
29/04/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:58

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 15:57

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 15:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/04/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:10

Recebidos os autos
23/04/2024 15:10

Decisão ou Despacho
11/04/2024 13:57

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2024 14:36

Recebidos os autos
13/03/2024 14:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/03/2024 12:40

Juntada de Petição de tipo
01/03/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 17:19

Juntada de Petição de tipo
29/02/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 17:55

Recebidos os autos
28/02/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 10:03

Juntada de Petição de tipo
25/02/2024 00:54

Expedição de tipo de documento.
25/02/2024 00:54

Expedição de tipo de documento.
24/02/2024 22:05

Juntada de Petição de tipo
22/02/2024 09:56

Juntada de Petição de tipo
22/02/2024 09:55

Juntada de Petição de tipo
22/02/2024 09:52

Juntada de Petição de tipo
16/02/2024 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/02/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 12:22

Expedição de tipo de documento.
15/02/2024 12:22

Expedição de tipo de documento.
15/02/2024 12:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/02/2024 12:22

Expedição de tipo de documento.
15/02/2024 12:21

Expedição de tipo de documento.
15/02/2024 12:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/02/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 16:32

Recebidos os autos
09/02/2024 16:31

Decisão ou Despacho
29/09/2023 13:31

Conclusos para tipo de conclusão.
28/09/2023 19:50

Recebidos os autos
28/09/2023 19:50

Juntada de Petição de tipo
23/08/2023 05:32

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 02:57

Expedição de tipo de documento.
01/08/2023 13:14

Expedição de tipo de documento.
01/08/2023 13:14

Expedição de tipo de documento.
01/08/2023 13:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/08/2023 13:14

Recebidos os autos
01/08/2023 09:06

Juntada de Petição de tipo
31/07/2023 13:45

Juntada de Petição de tipo
21/07/2023 12:57

Expedição de tipo de documento.
21/07/2023 12:57

Expedição de tipo de documento.
21/07/2023 12:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/07/2023 18:07

Juntada de Petição de tipo
20/06/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 13:34

Juntada de tipo de documento
20/06/2023 13:33

Juntada de tipo de documento
20/06/2023 13:33

Juntada de tipo de documento
08/05/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 15:52

Expedição de tipo de documento.
05/05/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 18:55

Recebidos os autos
04/05/2023 18:55

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 14:29

Expedição de tipo de documento.
04/05/2023 14:29

Expedição de tipo de documento.
04/05/2023 14:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/05/2023 17:48

Juntada de tipo de documento
01/05/2023 13:57

Juntada de tipo de documento
26/04/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 15:06

Juntada de tipo de documento
26/04/2023 15:06

Juntada de tipo de documento
24/04/2023 08:23

Juntada de tipo de documento
24/04/2023 08:23

Juntada de tipo de documento
21/04/2023 08:17

Juntada de tipo de documento
21/04/2023 08:17

Juntada de tipo de documento
20/04/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 19:45

Recebidos os autos
19/04/2023 19:45

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 18:56

Ato ordinatório praticado
08/04/2023 00:44

Expedição de tipo de documento.
06/04/2023 17:10

Juntada de Petição de tipo
30/03/2023 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/03/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 13:39

Expedição de tipo de documento.
29/03/2023 13:39

Expedição de tipo de documento.
29/03/2023 13:39

Expedição de tipo de documento.
29/03/2023 13:39

Expedição de tipo de documento.
29/03/2023 13:39

Expedição de tipo de documento.
29/03/2023 13:39

Expedição de tipo de documento.
29/03/2023 12:55

Expedição de tipo de documento.
29/03/2023 12:54

Expedição de tipo de documento.
29/03/2023 12:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/03/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 17:21

Recebidos os autos
28/03/2023 17:21

Decisão ou Despacho
27/03/2023 15:07

Juntada de Petição de tipo
16/01/2023 12:34

Expedição de tipo de documento.
16/01/2023 10:40

Juntada de Petição de tipo
10/01/2023 15:50

Juntada de Petição de tipo
03/01/2023 00:31

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 15:40

Juntada de Petição de tipo
03/11/2022 15:26

Juntada de Petição de tipo
21/10/2022 13:50

Conclusos para tipo de conclusão.
20/10/2022 17:46

Recebidos os autos
20/10/2022 17:46

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 02:56

Expedição de tipo de documento.
04/10/2022 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 17:43

Expedição de tipo de documento.
03/10/2022 17:43

Expedição de tipo de documento.
03/10/2022 17:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/10/2022 17:42

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 15:18

Recebidos os autos
03/10/2022 15:18

Decisão ou Despacho
28/09/2022 18:24

Expedição de tipo de documento.
28/09/2022 15:47

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 15:38

Juntada de Petição de tipo
01/09/2022 15:36

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2022 19:40

Recebidos os autos
30/08/2022 19:40

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/08/2022 07:51

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 17:23

Expedição de tipo de documento.
24/08/2022 17:23

Expedição de tipo de documento.
24/08/2022 17:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/08/2022 17:20

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 11:21

Recebidos os autos
23/08/2022 18:14

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 15:10

Conclusos para tipo de conclusão.
18/05/2022 22:30

Recebidos os autos
18/05/2022 22:30

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 02:11

Expedição de tipo de documento.
26/04/2022 14:55

Juntada de Petição de tipo
25/04/2022 19:21

Expedição de tipo de documento.
25/04/2022 19:21

Expedição de tipo de documento.
25/04/2022 19:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/02/2022 15:49

Juntada de tipo de documento
08/02/2022 15:49

Juntada de tipo de documento
07/02/2022 16:01

Recebidos os autos
07/02/2022 16:01

Juntada de Petição de tipo
03/02/2022 14:46

Juntada de tipo de documento
03/02/2022 14:46

Juntada de tipo de documento
03/02/2022 14:44

Juntada de tipo de documento
03/02/2022 14:43

Juntada de tipo de documento
03/02/2022 14:41

Juntada de tipo de documento
03/02/2022 14:41

Juntada de tipo de documento
03/02/2022 14:15

Juntada de tipo de documento
03/02/2022 14:14

Juntada de tipo de documento
31/01/2022 14:19

Juntada de tipo de documento
31/01/2022 14:19

Juntada de tipo de documento
24/01/2022 10:51

Juntada de Petição de tipo
27/12/2021 04:05

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 16:43

Juntada de tipo de documento
06/12/2021 16:42

Juntada de tipo de documento
03/12/2021 15:11

Juntada de tipo de documento
03/12/2021 15:11

Juntada de tipo de documento
03/12/2021 09:00

Juntada de Petição de tipo
28/11/2021 00:33

Expedição de tipo de documento.
19/11/2021 19:14

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 14:41

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 13:42

Expedição de tipo de documento.
19/11/2021 13:42

Expedição de tipo de documento.
19/11/2021 13:41

Expedição de tipo de documento.
19/11/2021 13:41

Expedição de tipo de documento.
19/11/2021 13:41

Expedição de tipo de documento.
19/11/2021 13:41

Expedição de tipo de documento.
19/11/2021 13:41

Expedição de tipo de documento.
19/11/2021 13:41

Expedição de tipo de documento.
18/11/2021 15:40

Expedição de tipo de documento.
18/11/2021 15:40

Expedição de tipo de documento.
18/11/2021 15:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/11/2021 15:40

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 16:32

Recebidos os autos
27/10/2021 16:32

Juntada de Petição de tipo
26/10/2021 16:46

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 16:46

Expedição de tipo de documento.
26/10/2021 16:46

Expedição de tipo de documento.
26/10/2021 16:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/10/2021 12:31

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 10:35

Recebidos os autos
18/10/2021 10:35

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 08:11

Conclusos para tipo de conclusão.
05/10/2021 18:49

Expedição de tipo de documento.
05/10/2021 18:34

Juntada de Petição de tipo
05/10/2021 18:14

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
05/10/2021 18:14

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2021

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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