TJMS - 1405372-32.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MW TELEINFORMATICA LTDA

CNPJ: 01.246.739/0001-40

DICOREL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

CNPJ: 03.973.179/0001-51

GIGANEWS COMERCIO DE INFORMATICA LTDA

CNPJ: 04.008.977/0001-06

Advogados

ANTONIO FERREIRA JUNIOR

HENRIQUE SANTOS ALVES

OAB: 16708/MS

GUSTAVO MARQUES FERREIRA

OAB: 7863/MS

ANDRE LUIZ BORGES NETTO

CPF *96.***.*43-68

WAGNER DA SILVA FREITAS

OAB: 15492/MS

Terceiro

Partes

JAEMES MARCUSSI JUNIOR

CPF *00.***.*00-53

RODRIGO NAGLIS FERZELI

CPF *88.***.*29-34

Advogados

JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES

OAB: 3291/MS

CPF *03.***.*08-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 12:54

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/07/2025 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2025 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 15:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/07/2025 15:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/07/2025 15:37

    Recebidos os autos

  • 07/07/2025 15:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/07/2025 15:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 01/07/2025 11:02

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 01/07/2025 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 07:36

    Juntada de tipo de documento

  • 24/06/2025 22:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2025 03:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2025 00:01

    Publicação

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1405372-32.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Sara Francisco Silva Recorrido: Dicorel Comércio e Indústria Ltda Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Recorrido: Giganews Comercio de Informatica Eireli Recorrido: Mw Teleinformática Ltda Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: Henrique Santos Alves (OAB: 16708/MS) Advogado: Wagner da Silva Freitas (OAB: 15492/MS) Interessado: Jaemes Marcussi Junior Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Interessado: Rodrigo Naglis Ferzeli Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de ProcessoCivil, admite-se o presente Recurso Especial interposto por Ministério PúblicoEstadual devendo a Secretaria encaminhar estes autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça..

    I.C.

  • 19/06/2025 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 18:39

    Publicação

  • 18/06/2025 14:45

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/06/2025 14:45

    Recurso Especial

  • 17/06/2025 17:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/06/2025 17:09

    Publicação

  • 30/05/2025 23:08

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/05/2025 16:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/05/2025 15:23

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 15/05/2025 15:23

    Recebidos os autos

  • 15/05/2025 15:23

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 15/05/2025 15:23

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/05/2025 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 08:03

    Juntada de tipo de documento

  • 08/05/2025 03:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 00:01

    Publicação

  • 08/05/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1405372-32.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Sara Francisco Silva Recorrido: Dicorel Comércio e Indústria Ltda Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Recorrido: Giganews Comercio de Informatica Eireli Recorrido: Mw Teleinformática Ltda Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: Henrique Santos Alves (OAB: 16708/MS) Advogado: Wagner da Silva Freitas (OAB: 15492/MS) Interessado: Jaemes Marcussi Junior Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Interessado: Rodrigo Naglis Ferzeli Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Considerando o disposto nos arts. 9º e 10, do CPC, intime-se o requerente para se manifestar no prazo de cinco dias acerca da preliminar de perda superveniente do objeto do recurso, suscitada na resposta à f. 59.

    I.C.

  • 07/05/2025 07:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 17:20

    Publicação

  • 06/05/2025 14:20

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/05/2025 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2025 17:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/04/2025 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 16:51

    Juntada de tipo de documento

  • 28/04/2025 16:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/04/2025 16:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/04/2025 17:24

    Juntada de tipo de documento

  • 24/04/2025 17:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/04/2025 17:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 02/04/2025 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 00:01

    Publicação

  • 02/04/2025 00:01

    Publicação

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1405372-32.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Sara Francisco Silva Recorrido: Dicorel Comércio e Indústria Ltda Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Recorrido: Giganews Comercio de Informatica Eireli Recorrido: Mw Teleinformática Ltda Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: Henrique Santos Alves (OAB: 16708/MS) Advogado: Wagner da Silva Freitas (OAB: 15492/MS) Interessado: Jaemes Marcussi Junior Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Interessado: Rodrigo Naglis Ferzeli Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 01/04/2025 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 12:13

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 01/04/2025 12:13

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 01/04/2025 12:13

    Expedição de "tipo de documento".

  • 01/04/2025 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1405372-32.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Embargante: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Sara Francisco Silva Embargado: Dicorel Comércio e Indústria Ltda Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargado: Giganews Comercio de Informatica Eireli Embargado: Mw Teleinformática Ltda Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: Henrique Santos Alves (OAB: 16708/MS) Advogado: Wagner da Silva Freitas (OAB: 15492/MS) Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Interessado: Jaemes Marcussi Junior Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Interessado: Rodrigo Naglis Ferzeli Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) EMENTA.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMNISTRATIVA.

    EXCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO - ART. 3º, § 2º DA LEI N.º 14.230/21 - APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO ÀS DEMANDAS EM TRÂMITE - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - TEMA 1.199 DO STF - AÇÃO DE IMPROBIDADE E AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO PELA LEI ANTICORRUPÇÃO - RITOS DISTINTOS - OMISSÕES INEXISTENTES.

    QUESTÃO DECIDIDA A CONTENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

    AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO.

    PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

    EMBARGOS REJEITADOS.

    Os embargos de declaração devem ser manifestamente rejeitados, quando o embargante objetiva, tão-somente, a rediscussão de questões devidamente debatidas e decididas no acórdão recorrido, não havendo, no caso concreto, qualquer vício a ser sanado.

    O órgão julgador não tem o dever de se manifestar sobre todas as alegações das partes, bastando que demonstre as razões de seu convencimento.

    Embargos rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

  • 04/11/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1405372-32.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Agravante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Adriano Lobo Viana de Resende (OAB: 8742/MS) Agravado: Dicorel Comércio e Indústria Ltda Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravado: Giganews Comercio de Informatica Eireli Agravado: Mw Teleinformática Ltda Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: Henrique Santos Alves (OAB: 16708/MS) Advogado: Wagner da Silva Freitas (OAB: 15492/MS) Interessado: Jaemes Marcussi Junior Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Interessado: Rodrigo Naglis Ferzeli Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EXCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO - ART. 3º, § 2º DA LEI N.º 14.230/21 - APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO ÀS DEMANDAS EM TRÂMITE - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - TEMA 1.199 DO STF - AÇÃO DE IMPROBIDADE E AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO PELA LEI ANTICORRUPÇÃO - RITOS DISTINTOS - IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO TRÂMITE PROCESSUAL - RECURSO DESPROVIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e contra o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 31/10/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1405372-32.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Agravante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Adriano Lobo Viana de Resende (OAB: 8742/MS) Agravado: Dicorel Comércio e Indústria Ltda Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravado: Giganews Comercio de Informatica Eireli Agravado: Mw Teleinformática Ltda Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: Henrique Santos Alves (OAB: 16708/MS) Advogado: Wagner da Silva Freitas (OAB: 15492/MS) Interessado: Jaemes Marcussi Junior Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Interessado: Rodrigo Naglis Ferzeli Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 14/10/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1405372-32.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Agravante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Adriano Lobo Viana de Resende (OAB: 8742/MS) Agravado: Dicorel Comércio e Indústria Ltda Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravado: Giganews Comercio de Informatica Eireli Agravado: Mw Teleinformática Ltda Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: Henrique Santos Alves (OAB: 16708/MS) Advogado: Wagner da Silva Freitas (OAB: 15492/MS) Interessado: Jaemes Marcussi Junior Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Interessado: Rodrigo Naglis Ferzeli Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Vistos, etc.

    O acórdão de fls. 99/107 foi anulado pelo julgamento dos Embargos de Declaração Cível que reconheceu a existência de erro material por ausência de intimação pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça para parecer (fls. 113/123).

    Assim sendo, dê-se vista ao representante da Procuradoria-Geral de Justiça.

    Intime-se.

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1405372-32.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Agravante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Adriano Lobo Viana de Resende (OAB: 8742/MS) Agravado: Dicorel Comércio e Indústria Ltda Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravado: Giganews Comercio de Informatica Eireli Agravado: Mw Teleinformática Ltda Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: Henrique Santos Alves (OAB: 16708/MS) Advogado: Wagner da Silva Freitas (OAB: 15492/MS) Interessado: Jaemes Marcussi Junior Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Interessado: Rodrigo Naglis Ferzeli Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 22/06/2023.

  • 03/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1405372-32.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Agravante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Adriano Lobo Viana de Resende (OAB: 8742/MS) Agravado: Dicorel Comércio e Indústria Ltda Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravado: Giganews Comercio de Informatica Eireli Agravado: Mw Teleinformática Ltda Interessado: Jaemes Marcussi Junior Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Interessado: Rodrigo Naglis Ferzeli Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) DIANTE DO EXPOSTO, pelos motivos acima declinados, indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.

    No mais, estando presentes os requisitos de admissibilidade e tendo em mente as peculiaridades apresentadas, recebe-se o presente recurso apenas no efeito devolutivo, determinando-se as seguintes providências: a) oficie-se ao juízo a quo comunicando-o desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º); b) intime-se a parte Agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC; c) após, retornem os autos à conclusão.

    Intime-se e cumpra-se.

  • 24/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1405372-32.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Agravante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Adriano Lobo Viana de Resende (OAB: 8742/MS) Agravado: Dicorel Comércio e Indústria Ltda Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravado: Giganews Comercio de Informatica Eireli Agravado: Mw Teleinformática Ltda Interessado: Jaemes Marcussi Junior Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Interessado: Rodrigo Naglis Ferzeli Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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