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TJTO - 0009702-30.2025.8.27.2729
Partes: PEDRO DE OLIVEIRA MORAIS x GERENTE DE FISCALIZACAO DE TRANSITO - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS e outros
Advogado: ANTONIO CAVALCANTE VIEIRA e outros
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Ajuizamento: 11/03/2025
TJTO - 0006825-88.2023.8.27.2729
Partes: MARIA APARECIDA DA SILVA DE OLIVEIRA x GERENTE DE FISCALIZACAO DE TRANSITO - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS
Advogado: GEAN RAPHAEL DA SILVA e outros
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas
Ajuizamento: 24/02/2023
TJTO - 0009496-50.2024.8.27.2729
Partes: DATEN TECNOLOGIA x GERENTE DE FISCALIZACAO DE TRANSITO - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS e outros
Advogado: RODRIGO VEIGA FREIRE E FREIRE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Ajuizamento: 10/04/2025
TJTO - 0009496-50.2024.8.27.2729
Partes: DATEN TECNOLOGIA x SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS e outros
Advogado: KLEDSON DE MOURA LIMA e outros
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas
Ajuizamento: 13/03/2024