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TJPA - 0804398-04.2016.8.14.0301
Partes: REINARDA MINERACAO LTDA x AGENTE DE FISCALIZACAO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara de Fazenda de Belem
Ajuizamento: 07/11/2016
TJPA - 0804398-04.2016.8.14.0301
Partes: REINARDA MINERACAO LTDA x GERENTE DE FISCALIZACAO DE ATIVIDADES POLUIDORAS E DEGRADADORAS - GERAD e outros
Advogado: JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Diracy Nunes Alves
Ajuizamento: 11/12/2019