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TJSC - 5076008-84.2023.8.24.0000
Partes: GASPAR COSMETICOS LTDA x MUNICIPIO DE BLUMENAU
Advogado: PATRICIA CANDEMIL FARIAS SORDI MACEDO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 12/12/2023
TJSC - 5027662-33.2023.8.24.0023
Partes: GASPAR COSMETICOS LTDA x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: JULIA FERES ROCHA CALDAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Ajuizamento: 11/05/2025
TJSC - 5027662-33.2023.8.24.0023
Partes: GASPAR COSMETICOS LTDA x DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS
Advogado: JULIA FERES ROCHA CALDAS e outros
1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Ajuizamento: 31/03/2023
TJSC - 5033378-86.2023.8.24.0008
Partes: GASPAR COSMETICOS LTDA x MUNICIPIO DE BLUMENAU
Advogado: JULIO AUGUSTO SOUZA FILHO e outros
1ª instância - Segunda Vara da Fazenda Publica e Registros Publicos da Comarca de Blumenau
Ajuizamento: 06/11/2023
TJSC - 5033378-86.2023.8.24.0008
Partes: MUNICIPIO DE BLUMENAU x GASPAR COSMETICOS LTDA
Advogado: JULIA FERES ROCHA CALDAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 15/04/2025