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TJMG - 2980673-55.2013.8.13.0024
Partes: MARIA DE LOURDES DA SILVA OLIVEIRA e outros x JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: LEONARDO DIAS DA CUNHA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TJMG - 1622656-19.2013.8.13.0024
Partes: JORGE LUIZ DE ANDRADE LINS x JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: MARIANA MAZZEI MOURA LINS DE ARAUJO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Roberto Apolinario de Castro
Ajuizamento: 27/06/2023
TJMG - 2407238-71.2014.8.13.0024
Partes: HENRIQUE GUIMARAES E SILVA x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: HENRIQUE GUIMARAES E SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Afr Nio Vilela
Ajuizamento: 17/05/2022
TJMG - 0378523-13.2023.8.13.0000
Partes: ROBERTA FERNANDES SANTOS x SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL - SEDS e outros
Advogado: PATRICIA MACHADO RODRIGUES ALVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Belizario Antonio de Lacerda
Ajuizamento: 28/02/2023
TJMG - 0379570-22.2023.8.13.0000
Partes: LUCAS ZAMBELI GOMES x SECRETARIO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: FERNANDO BARBOSA SANTOS NETTO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Manoel dos Reis Morais
Ajuizamento: 22/09/2023
TJMG - 0572984-58.2018.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x AUTO POSTO SANTA AMELIA LTDA
Advogado: MAIARA DE CASTRO ANDRADE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Andre Leite Praca
Ajuizamento: 13/03/2023
TJMG - 6005978-53.2014.8.13.0024
Partes: JOSE ANTONIO GUIMARAES FRAGA x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: JOSE ANTONIO GUIMARAES FRAGA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Raimundo Messias Junior
Ajuizamento: 04/09/2023
TJMG - 6009047-93.2014.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x DIEGO MORAIS DE OLIVEIRA e outros
Advogado: FERNANDO ANTONIO ROLLA DE VASCONCELLOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Raimundo Messias Junior
Ajuizamento: 31/05/2017
TJMG - 0649576-70.2023.8.13.0000
Partes: JUCELIO DINIZ x SECRETARIO DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA MG e outros
Advogado: ANDRE AUGUSTO DE ARAUJO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Augusto de Barros Levenhagen
Ajuizamento: 07/07/2023
TJMG - 0621344-48.2023.8.13.0000
Partes: LEIDIMAR MARQUES MARRIEL x SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL - SEDS
Advogado: FERNANDO BARBOSA SANTOS NETTO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcelo Guimaraes Rodrigues
Ajuizamento: 01/07/2025