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TJRJ - 0804399-21.2025.8.19.0208
Partes: FARMACIA LABOLITA LTDA x TIM S A
Advogado: SERGIO MARTINS VIEIRA e outros
1ª instância - Meier Regional Xiii Jui Esp Civ
Ajuizamento: 21/02/2025
TJRJ - 0177802-74.2023.8.19.0001
Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x FARMACIA LABOLITA LTDA
Advogado: PROCURADOR DO ESTADO
1ª instância - Capital 17 Faz Publica
Ajuizamento: 19/12/2023
TJRJ - 0177802-74.2023.8.19.0001
Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x FARMACIA LABOLITA LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Decima Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 19/05/2025
TJRJ - 0131489-26.2021.8.19.0001
Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x FARMACIA LABOLITA LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Capital 11 Vara Faz Publica
Ajuizamento: 11/06/2021
TJRJ - 0086820-14.2023.8.19.0001
Partes: FARMACIA LABOLITA LTDA x ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Capital 17 Faz Publica
Ajuizamento: 18/07/2023
TJRJ - 0086820-14.2023.8.19.0001
Partes: FARMACIA LABOLITA LTDA. x ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 15/04/2025