TJRJ - 0086820-14.2023.8.19.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª C Mara de Direito Publico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/08/2025 00:05
Publicação
-
15/08/2025 17:31
Documento
-
15/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0086820-14.2023.8.19.0001 Assunto: Icms - Substituição Tributária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0086820-14.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00309464 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.
EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FARMÁCIA LABOLITA LTDA.
ADVOGADO: PEDRO LAMEIRÃO CARLOS DE SOUZA OAB/RJ-183443 ADVOGADO: CAHÍQUE BENFEITAS OBERLAENDER DE ALMEIDA OAB/RJ-232110 ADVOGADO: AIDA PARREIRAS LOPES OAB/RJ-243649 ADVOGADO: NATALIA FERREIRA DIAS OAB/RJ-207698 Relator: DES.
LIDIA MARIA SODRE DE MORAES Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA EDILIDADE, REFORMANDO A SENTENÇA APENAS NO QUE TANGE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE REFORMA DO JULGADO.
EMBARGANTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER ARCADOS PELO DEVEDOR À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE.
TEMA Nº 143 DO STJ.
INOCORRÊNCIA DE QUALQUER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.022, DO CPC, QUE VIABILIZAM A VEICULAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO QUE JÁ FORA APRECIADA E DECIDIDA PELO COLEGIADO DESTA EGRÉGIA CÂMARA.
IMPOSSIBILIDADE.
DESCONHECIMENTO DE PREMISSA EQUIVOCADA, ENCAMPADA PELO JULGADO EMBARGADO, APTA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO MODIFICATIVO.
RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
Conclusões: Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Des.
Relator.
Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).
Sr.(Sra.) DES.
LIDIA MARIA SODRE DE MORAES.
Participaram do julgamento os Exmos.
Srs.: DES.
LIDIA MARIA SODRE DE MORAES, DES.
RENATA MARIA NICOLAU CABO e DES.
RICARDO RODRIGUES CARDOZO. -
14/08/2025 11:41
Confirmada
-
13/08/2025 17:48
Documento
-
13/08/2025 15:35
Conclusão
-
12/08/2025 13:01
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
24/07/2025 00:05
Publicação
-
23/07/2025 15:18
Documento
-
22/07/2025 18:36
Confirmada
-
22/07/2025 17:27
Inclusão em pauta
-
21/07/2025 11:47
Mero expediente
-
01/07/2025 16:52
Conclusão
-
30/06/2025 15:01
Documento
-
27/06/2025 13:39
Confirmada
-
27/06/2025 13:16
Mero expediente
-
05/06/2025 16:28
Conclusão
-
30/05/2025 00:05
Publicação
-
29/05/2025 11:02
Documento
-
28/05/2025 15:12
Confirmada
-
28/05/2025 13:23
Documento
-
28/05/2025 13:09
Conclusão
-
27/05/2025 13:01
Provimento
-
12/05/2025 00:05
Publicação
-
09/05/2025 15:27
Documento
-
08/05/2025 16:14
Confirmada
-
07/05/2025 17:14
Inclusão em pauta
-
30/04/2025 21:47
Mero expediente
-
28/04/2025 00:05
Publicação
-
16/04/2025 11:05
Conclusão
-
16/04/2025 11:00
Distribuição
-
15/04/2025 14:33
Remessa
-
15/04/2025 14:30
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2025
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Informações relacionadas
Processo nº 0868523-23.2023.8.19.0001
Fundo de Investimento em Direitos Credit...
Vitor Bernardo da Silva
Advogado: Vitor Bernardo da Silva
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 26/05/2023 17:09
Processo nº 0805590-13.2025.8.19.0011
Banco Bradesco Financiamento S.A.
Sivaldo da Conceicao Nascimento
Advogado: Frederico Alvim Bites Castro
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 28/04/2025 14:03
Processo nº 0813580-43.2025.8.19.0209
Katia Keylanne Nascimento Brum
Aymore Credito, Financiamento e Investim...
Advogado: Maryna Rezende Dias Feitosa
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 10/04/2025 15:10
Processo nº 0824969-77.2024.8.19.0203
Sul America Companhia de Seguro Saude
Rag Participacoes e Empreendimentos - Ei...
Advogado: Luiz Felizardo Barroso
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 09/07/2024 15:09
Processo nº 0827775-64.2024.8.19.0210
Thamiris Costa Cavalcante
Claro Nxt Telecomunicacoes S/A
Advogado: Leonardo dos Santos Lemgruber
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 06/12/2024 16:09