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TJSP - 1531112-05.2023.8.26.0228

Partes: EMPRESA DE INTERNET (TERCEIRO) x ADALTO JESUS DOS SANTOS e outros

Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

1ª instância - 30 Criminal de Central

Ajuizamento: 30/07/2025

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TJBA - 8000596-14.2023.8.05.0166

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x DT MIGUEL CALMON e outros

Advogado: ALBERTO BRASIL GOUVEIA DA SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Aracy Lima Borges

Ajuizamento: 30/04/2025

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TJBA - 8000596-14.2023.8.05.0166

Partes: DT MIGUEL CALMON e outros x EDEVITO BALBINO DE JESUS e outros

Advogado: HELDER JOSE NUNES DE OLIVIERA e outros

1ª instância - Vara Criminal de Miguel Calmon

Ajuizamento: 03/08/2023

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TJCE - 3001375-67.2024.8.06.0012

Partes: FRANCISCO MAGNO SOARES DO NASCIMENTO x EMPRESA DE TELEFONIA E INTERNET OI S.A.

Advogado: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS e outros

1ª instância - 19ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

Ajuizamento: 17/06/2024

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TJBA - 8023225-26.2022.8.05.0001

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x JOBSON BATISTA LIMA e outros

Advogado: ANGELO MONCORVO DE SOUZA e outros

1ª instância - 13Vara Criminal - Salvador

Ajuizamento: 24/02/2022

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TJRJ - 0848034-14.2024.8.19.0038

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x ROBERTO DE SOUZA CARDOSO e outros

Advogado: DIOGO REGO MOLITERNO e outros

1ª instância - Nova Iguacu - Mesquita 1 Vara Criminal - Forum Nova Iguacu

Ajuizamento: 11/07/2024

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TJPE - 0000228-15.2018.8.16.0004

Partes: ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SOLUCOES DE INTERNET E TELECOMUNICACOES - REDETELESUL x ESTADO DO PARANA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

Ajuizamento: 30/01/2018

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TJPE - 0000228-15.2018.8.16.0004

Partes: ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SOLUCOES DE INTERNET E TELECOMUNICACOES - REDETELESUL e outros x ESTADO DO PARANA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fernando Wolff Bodziak

Ajuizamento: 08/04/2024

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TJPE - 0000206-54.2018.8.16.0004

Partes: ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SOLUCOES DE INTERNET E TELECOMUNICACOES - REDETELESUL x DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANA - DER

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Publica

Ajuizamento: 29/01/2018

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TJPE - 0000331-85.2019.8.16.0004

Partes: ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SOLUCOES DE INTERNET E TELECOMUNICACOES - REDETELESUL x DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANA - DER e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Publica

Ajuizamento: 23/01/2019

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