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TJSC - 5012484-67.2024.8.24.0004
Partes: ELIANDRO DE FREITAS RAMOS x MUNICIPIO DE JAGUARUNA
Advogado: ARLINDO ROBERTO VOLTOLINI FILHO e outros
1ª instância - Juizado Especial Regional da Fazenda Publica da Comarca de Ararangua
Ajuizamento: 31/10/2024
TJSC - 5001037-24.2024.8.24.0282
Partes: COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA e outros x AGENCIA NACIONAL DE VIGIL NCIA SANITARIA e outros
Advogado: ALICE LACOURT SPIGOLON e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 29/05/2025
TJSC - 5003751-88.2023.8.24.0282
Partes: RAQUEL RAMOS COELHO REBELO e outros x MUNICIPIO DE JAGUARUNA
Advogado: GEOVANIA BALDISSERA DE SOUZA e outros
1ª instância - Juizado Especial Regional da Fazenda Publica da Comarca de Ararangua
Ajuizamento: 19/10/2023