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TJTO - 0000580-81.2025.8.27.2732
Partes: DOMINGOS FERNANDES CIRQUEIRA x MINISTERIO PUBLICO
Advogado: VICENTE JOSE TAVARES NETO e outros
1ª instância - Juizo Unico - Parana
Ajuizamento: 03/06/2025
TJTO - 0000876-74.2023.8.27.2732
Partes: MINISTERIO PUBLICO x DOMINGOS FERNANDES CIRQUEIRA
Advogado: SILVANIA BARBOSA DE OLIVEIRA PIMENTEL e outros
1ª instância - Juizo Unico - Parana
Ajuizamento: 13/06/2023
TJSC - 5038158-35.2024.8.24.0008
Partes: DOMINGOS ALVES FERNANDES CIQUEIRA x MUNICIPIO DE BLUMENAU e outros
Advogado: DAVID EDUARDO DA CUNHA e outros
1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica e Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Blumenau
Ajuizamento: 06/12/2024