04/09/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
03/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5038158-35.2024.8.24.0008/SC AUTOR: DOMINGOS ALVES FERNANDES CIQUEIRAADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB PR126667) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "ação ordinária de obrigação de fazer" ajuizada por Domingos Alves Fernandes Ciqueira em face do Município de Blumenau, todos qualificados nos autos, por meio da qual o autor requer a condenação do réu à obrigação de retificar o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), de modo a incluir todos os riscos ambientais aos quais esteve exposto durante o exercício de suas atividades laborais (evento 1, DOC1, fl. 7).

O autor narra que laborou por mais de 25 anos em atividades que envolviam exposição a agentes nocivos à saúde, razão pela qual solicitou à Secretaria de Segurança do Trabalho da Prefeitura Municipal de Blumenau a emissão de seu PPP.

Todavia, sustenta que o documento fornecido contém informações incorretas e dissociadas da realidade vivenciada, o que inviabiliza o reconhecimento do direito à aposentadoria especial junto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ao qual está vinculado.

Citado, o SAMAE apresentou contestação e juntou documentos (evento 46).

Refutou a pretensão autoral, sustentando que o PPP foi elaborado com base em informações verídicas extraídas dos sistemas internos da Administração, incluindo ficha funcional, histórico de lotações e laudos técnicos.

Alega que não houve omissão ou erro na elaboração do documento e que não se pode admitir a retificação com base em alegações subjetivas do servidor.

Defende a improcedência da ação, afirmando que os dados constantes no PPP refletem fielmente o histórico laboral do autor.

Na réplica (evento 53), o autor reitera que o PPP apresenta lacunas relevantes, especialmente no período de 2000 a 2008, durante o qual não foram realizadas medições ambientais, apesar da continuidade das atividades insalubres.

Argumenta que a ausência de registros não pode ser imputada ao servidor, mas sim à Administração, que tem o dever de manter documentação adequada.

Sustenta que, diante da divergência entre o conteúdo do PPP e a realidade laboral, é imprescindível a produção de prova pericial para aferição das reais condições de trabalho.

Reforça a legitimidade do pedido de retificação do PPP com base em laudos técnicos e jurisprudência consolidada.

Os autos vieram conclusos.

Decido.

I — Do saneamento do feito.

Não havendo preliminares ou questões prejudiciais a analisar, declaro o feito saneado, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil.

II — Dos pontos controvertidos e das questões de direito.

O(s) ponto(s) controvertido(s) sobre o(s) qual(is) deve recair a prova diz(em) respeito ao(s) seguinte(s) aspecto(s): as condições de trabalho às quais esteve submetido o autor no período de 2000 a 2008.

A questão de direito relevante consiste na verificação do preenchimento dos requisitos legais para caracterização da exposição a agentes nocivos, com vistas à retificação do formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para fins de concessão de aposentadoria especial junto ao RPPS.

III — Da instrução probatória.

Quanto à produção de provas, não se vislumbra, por ora, necessidade de redistribuição do encargo probatório, prevalecendo a regra geral prevista no artigo 373 do CPC, ressalvadas eventuais determinações anteriores.

Serão admitidas as provas documentais já coligidas aos autos (e outras supervenientes, desde que apresentadas tempestivamente), a realização de perícia técnica e, se necessário, a produção de prova oral em audiência, mediante oitiva de testemunhas.

Da perícia judicial Considerando a necessidade de apuração técnica quanto às condições laborais do autor no período de 2000 a 2008, defiro a realização de perícia judicial.

Nomeio, para tanto, a engenheira de segurança do trabalho Deise Steffens, telefone (47) 99107-2478, e-mail: [email protected] e [email protected], para assumir o encargo, independentemente de compromisso, conforme artigo 465 do CPC.

Oficie-se ao(à) perito(a) para dizer, no prazo de 10 (dez) dias, se aceita o encargo, bem como propor honorários periciais e apresentar o seu currículo, com a comprovação da sua especialização.

Eventual escusa ao encargo deverá ser apresentada no mesmo prazo.

O ofício deverá ser encaminhado com senha para acesso do processo para análise dos documentos juntados aos autos.

Vindo aos autos a proposta de honorários, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 3º).

Aceito o valor proposto, o recolhimento deverá ser efetuado pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 95 do CPC, considerando que foi quem requereu a prova pericial.

Ressalte-se que, embora o acesso ao Juizado Especial independa do pagamento de custas e despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009), a realização de prova pericial demanda análise quanto à concessão da justiça gratuita.

No caso dos autos, o pedido foi indeferido (evento 36).

As partes têm o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, podendo, no mesmo prazo, arguir eventual impedimento ou suspeição da perita, nos termos do artigo 465, § 1º, I, do CPC.

Não havendo impugnação à nomeação, intime-se o(a) expert para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique data, horário e local para a realização da perícia (respeitando a antecedência mínima de dez dias).

O(a) perito(a) terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização do exame, para apresentação do laudo pericial, que deverá conter resposta aos quesitos e suas próprias considerações técnicas, conforme artigo 473 do CPC.

Apresentado o laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para manifestação e apresentação de pareceres dos assistentes técnicos.

Caso sejam requeridos esclarecimentos, intime-o(a) perito(a) para prestá-los no prazo de 10 (dez) dias.

Após, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais.

Notifique-se o(a) perito judicial.

Da audiência de instrução e julgamento.

A audiência de instrução e julgamento será designada após a entrega do laudo pericial, caso se revele necessária.

As partes deverão apresentar seus respectivos rols de testemunhas, limitado a 3 (três), nos termos do artigo 34 da Lei nº 9.099/1995, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não o tenham feito.

O rol deverá conter todos os dados necessários à intimação (nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG, endereço completo da residência e do local de trabalho, além de contato de WhatsApp ou e-mail), bem como a indicação dos fatos que se pretende provar, sob pena de indeferimento e/ou preclusão da produção da prova.

Intimem-se as partes acerca do teor desta decisão e para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC.

Cumpra-se.
01/09/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 19:13

Decisão interlocutória
30/07/2025 18:45

Conclusos para decisão
30/07/2025 18:44

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MUNICÍPIO DE BLUMENAU - EXCLUÍDA
30/07/2025 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
17/07/2025 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
16/07/2025 21:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
09/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
08/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5038158-35.2024.8.24.0008/SC AUTOR: DOMINGOS ALVES FERNANDES CIQUEIRAADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB PR126667) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da Contestação apresentada, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir.
07/07/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
04/07/2025 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
26/06/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
25/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
25/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5038158-35.2024.8.24.0008/SCAUTOR: DOMINGOS ALVES FERNANDES CIQUEIRAADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB PR126667)DESPACHO/DECISÃOAnte o exposto, nos termos do artigo 338 do Código de Processo Civil, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo Município de Blumenau e, por conseguinte, julgo extinto o feito em relação a ele, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, devendo ser promovida sua exclusão do polo passivo da demanda.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.

Determino ao Cartório que proceda às retificações necessárias junto aos cadastros do EPROC.

Publique-se.

Intimem-se.
24/06/2025 14:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DOMINGOS ALVES FERNANDES CIQUEIRA. Justiça gratuita: Indeferida.
24/06/2025 14:01

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 36
24/06/2025 14:01

Decisão interlocutória - Complementar ao evento nº 36
24/06/2025 14:01

Gratuidade da justiça não concedida
20/05/2025 13:18

Conclusos para decisão
20/05/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
24/04/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
20/03/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 13:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Conclusos para julgamento - 20/03/2025 13:02:16)
18/03/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
10/03/2025 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/02/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
03/02/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
02/02/2025 20:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
31/01/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/01/2025 16:09

Juntada de Petição
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/12/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 17:14

Decisão interlocutória
06/12/2024 16:58

Conclusos para decisão
06/12/2024 16:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BNU01FP01 para BNU03FP01)
06/12/2024 16:52

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
06/12/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2024 12:38

Terminativa - Declarada incompetência
06/12/2024 11:47

Conclusos para decisão
06/12/2024 11:45

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
05/12/2024 17:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2024 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DOMINGOS ALVES FERNANDES CIQUEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
05/12/2024 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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