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TJSP - 1074352-73.2025.8.26.0053
Partes: GELCAMPO ALIMENTOS BRASIL LTDA x ILMO. DELEGADO REGIONAL TRIBUTARIO ESPECIALIZADO DE SERVICOS DE ICMS, NA DRTC-II CAPITAL e outros
Advogado: DENIS ARAUJO
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Central
Ajuizamento: 01/08/2025
TJSP - 1041717-39.2025.8.26.0053
Partes: GELCAMPO ALIMENTOS BRASIL LTDA x ILMO. DELEGADO REGIONAL TRIBUTARIO ESPECIALIZADO DE SERVICOS DE ICMS, NA DRTC-II CAPITAL
Advogado: DENIS ARAUJO
1ª instância - 06 Fazenda Publica de Central
Ajuizamento: 14/05/2025
TJSP - 1010602-25.2025.8.26.0562
Partes: FORT WORTH LL PARTICIPACOES LTDA x DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTARIA DE SANTOS - DRT02 E CHEFE DO NUCLEO DE SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR NSE-COMEX e outros
Advogado: RAFAEL ALMEIDA FREIRE
1ª instância - 12 Fazenda Publica de Central
Ajuizamento: 22/05/2025