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TJTO - 0047706-44.2022.8.27.2729
Partes: COMERCIAL PENA E LOPES LTDA. x DELEGADO DA RECEITA TRIBUTARIA - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS e outros
Advogado: DEBORAH AMORIM SILVA
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas
Ajuizamento: 13/12/2022
TJTO - 0020839-14.2022.8.27.2729
Partes: INFRATEL INFRAESTRUTURA EM TELECOMUNICACOES LTDA x DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO TOCANTINS-SEFAZ - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS e outros
Advogado: LUIZ ROBERTO ROMANO
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas
Ajuizamento: 01/06/2022
TJTO - 0037555-82.2023.8.27.2729
Partes: LK MEDICAL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA x DELEGADO DA RECEITA TRIBUTARIA - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS
Advogado: GALTHIERY ALVES DE SOUSA LOPES
1ª instância - 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Palmas
Ajuizamento: 25/09/2023
TJTO - 0037555-82.2023.8.27.2729
Partes: LK MEDICAL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA x DELEGADO DA RECEITA TRIBUTARIA - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS
Advogado: GALTHIERY ALVES DE SOUSA LOPES
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Ajuizamento: 31/07/2024