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TJMA - 0808113-22.2021.8.10.0000
Partes: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO x VITRAL TEMPERA IND. E COM. LTDA e outros
Advogado: FELIPE JOSE AGUIAR LIMA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 01/08/2022
TJMA - 0808113-22.2021.8.10.0000
Partes: COSTA ASSUNCAO DISTRIBUIDORA LTDA - ME e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: LUCAS ALVES DE MORAIS FERREIRA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Og Fernandes
Ajuizamento: 02/10/2024
TJMA - 0806119-33.2021.8.10.0040
Partes: COSTA ASSUNCAO DISTRIBUIDORA LTDA - ME e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: FELIPE JOSE AGUIAR LIMA
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Imperatriz
Ajuizamento: 30/04/2021
TJBA - 0002314-81.2025.8.05.0080
Partes: ANA PAULA MENEZES OLIVEIRA e outros x COSTA ASSUNCAO DISTRIBUIDORA LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 4Vara do Sistema dos Juizados Especiais - Feira de Santana
Ajuizamento: 25/01/2025