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TJRN - 0801905-88.2021.8.20.5126
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE x ADAILTON TAVARES DA FONSECA e outros
Advogado: NILO CEZAR CERQUEIRA DE FREITAS JUNIOR e outros
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz
Ajuizamento: 27/07/2021
TJRN - 0813217-77.2023.8.20.5001
Partes: MPRN - 44 PROMOTORIA NATAL e outros x AECIO ALUIZIO FERNANDES DE FARIAS e outros
Advogado: RENO MARINHO DE MACEDO SOUZA e outros
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 16/03/2023