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TJSC - 5001750-81.2023.8.24.0072
Partes: CERAMICA JAVIMA LTDA
Advogado: MUNICK HELLEN WOLLINGER DE MELO e outros
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Tijucas
Ajuizamento: 18/04/2023
TJSC - 5026329-18.2023.8.24.0000
Partes: CERAMICA TOME LTDA e outros x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: GUILHERME PULIS e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 04/06/2025
TJSC - 5026329-18.2023.8.24.0000
Partes: CERAMICA TOME LTDA e outros x ESTADO DE SANTA CATARINA e outros
Advogado: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Ajuizamento: 25/04/2025
TJSC - 5043712-38.2025.8.24.0000
Partes: CERAMICA LIDERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: GUILHERME PULIS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 09/06/2025
TJSC - 5074607-79.2025.8.24.0000
Partes: CERAMICA JAVIMA LTDA e outros x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: MARCELO MENDES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 24/09/2025