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TJMA - 0016213-06.2015.8.10.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros x RONIELE CARDOSO DOS SANTOS
Advogado: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA FERREIRA e outros
1ª instância - 1ª Vara do Tribunal do Juri de Sao Luis
Ajuizamento: 17/04/2015
TJMA - 0016213-06.2015.8.10.0001
Partes: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA e outros x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA e outros
Advogado: DAIANA DEISE PINHO CARNEIRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 09/05/2023