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TJSP - 1012137-32.2016.8.26.0003
Partes: PROTESTE ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR x CDB COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
Advogado: ACACIO FERNANDO JOSE e outros
1ª instância - 03 Civel de Jabaquara
Ajuizamento: 18/07/2016
TJCE - 0076321-27.2006.8.06.0001
Partes: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - CBD x ESTADO DO CEARA
Advogado: RICARDO MALACHIAS CICONELO
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 22/09/2006
TJRJ - 0042285-32.2025.8.19.0000
Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x NOVASOC COMERCIAL LTDA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 29/05/2025