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TJSP - 1012137-32.2016.8.26.0003

Partes: PROTESTE ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR x CDB COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Advogado: ACACIO FERNANDO JOSE e outros

1ª instância - 03 Civel de Jabaquara

Ajuizamento: 18/07/2016

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TJCE - 0076321-27.2006.8.06.0001

Partes: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - CBD x ESTADO DO CEARA

Advogado: RICARDO MALACHIAS CICONELO

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Ajuizamento: 22/09/2006

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TJRJ - 0042285-32.2025.8.19.0000

Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x NOVASOC COMERCIAL LTDA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª C Mara de Direito Publico

Ajuizamento: 29/05/2025

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