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TJRN - 0803813-67.2023.8.20.0000
Partes: CAC COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros
Advogado: RODRIGO MORQUECHO DE CARVALHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Amaury Moura Sobrinho
Ajuizamento: 31/03/2023
TJRN - 0843577-92.2023.8.20.5001
Partes: CAC COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros
Advogado: ARYAM PESSOA DA CUNHA LIMA NETO e outros
1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal e Tributaria da Comarca de Natal
Ajuizamento: 04/08/2023
TJRN - 0843577-92.2023.8.20.5001
Partes: SECRETARIA ADJUNTO DE ESTADO DA TRIBUTACAO, JANE CARMEN CARNEIRO E ARAUJO e outros x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL e outros
Advogado: RODRIGO MORQUECHO DE CARVALHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Claudio Santos
Ajuizamento: 13/03/2024