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TJMA - 0804387-40.2021.8.10.0000
Partes: NICOLS GEORGE DE SOUSA MATOS e outros x SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA e outros
Advogado: NICOLS GEORGE DE SOUSA MATOS
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Joao Santana Sousa
Ajuizamento: 17/03/2021
TJMA - 0816266-10.2022.8.10.0000
Partes: RIVALMAR LUIS GONCALVES MORAES x ATO DA EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE VIANA/MA
Advogado: ROMUALDO SILVA MARQUINHO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Vicente de Paula Gomes de Castro
Ajuizamento: 24/08/2022