Partes: ATEMS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S/A e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros

Advogado: FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

Partes: ATEMS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S/A x SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL e outros

Advogado: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

Partes: ATEM DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S/A e outros x ROSSICLEDSON DOS SANTOS MATOS DUARTE e outros

Advogado: VALERIA FERREIRA RABELLO e outros

1ª instância - 1ª Vara Criminal da Comarca de Manaus