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TJPA - 0849063-66.2020.8.14.0301
Partes: x ASSOCIACAO DOS MORADORES DOS CONJUNTOS PEDRO TEIXEIRA I E II e outros
Advogado: MARCELO VITOR SOUZA RODRIGUES e outros
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Belem
Ajuizamento: 23/02/2024
TJPA - 0802594-21.2022.8.14.0000
Partes: OI S.A. x MUNICIPIO DE BELEM e outros
Advogado: JORGE DE MENDONCA ROCHA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Maria Elvina Gemaque Taveira
Ajuizamento: 07/03/2022